- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021, de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.
- Despacho n.º 2794/2026 – Adota o Livro Azul de Vacinas como referencial técnico nacional do Programa Nacional de Vacinação e outras estratégias de imunização.
- Decreto-Lei n.º 65/2026 – Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
- Portaria n.º 104/2026/1 – Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
