- Regulamento Delegado (UE) 2025/1775 da Comissão, de 28 de agosto de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 no que diz respeito à definição de armas proibidas
- Decreto-Lei n.º 139-C/2025 – Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
- Lei n.º 73-B/2025 – Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
- Deliberação n.º 1598-A/2025 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2026.
- Despacho n.º 15554-A/2025 – Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar aos Municípios.
Notícias do Dia
30 de dezembro de 2025 – DRE
- Lei n.º 73-A/2025 – Orçamento do Estado para 2026
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 – Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A – Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2025/M – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Portaria n.º 480-A/2025/1 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
- Portaria n.º 480-B/2025/1 – Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
- Portaria n.º 480-C/2025/1 – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
- Portaria n.º 480-D/2025/1 – Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
- Acórdão (extrato) n.º 1081/2025 – Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por incumprimento do ónus de suscitação prévia, perante o tribunal recorrido, das questões de constitucionalidade
29 de dezembro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 138/2025 – Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
- Decreto-Lei n.º 139/2025 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
- Portaria n.º 473/2025/1 – Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
- Portaria n.º 474/2025/1 – Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
26 de dezembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 471/2025/1 – Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
- Deliberação (extrato) n.º 1588/2025 – Aprova a alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
- Deliberação (extrato) n.º 1587/2025 – Nomeação da juíza de direito Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
- Despacho n.º 15430-A/2025 – Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao PARES 3.0 para a resposta social Centro de Alojamento Temporário.
24 de dezembro de 2025 – DRE
- Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025 – Oitava alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
- Decreto-Lei n.º 129/2025 – Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado.
- Decreto-Lei n.º 130/2025 – Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública.
- Decreto-Lei n.º 132/2025 – Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.
- Decreto-Lei n.º 135/2025 – Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025 – Cria o CORGOV ― Centro de Operações e Resposta do Governo.
- Portaria n.º 468/2025/1 – Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.