- Decreto-Lei n.º 12/2026 – Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
- Despacho n.º 725/2026 – Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.
Notícias do Dia
21 de janeiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 10/2026 – Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
- Portaria n.º 21/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.
- Aviso n.º 1094/2026/2 – Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de oito postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), todos da carreira e categoria de técnico superior.
- Despacho (extrato) n.º 678/2026 – Nomeação de administrador judiciário da comarca dos Açores.
20 de janeiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 18/2026/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 104/2024/1, de 14 de março, que estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.
- Portaria n.º 20/2026/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, procedendo à revisão do regime de articulação interinstitucional para efeitos de avaliação, encaminhamento, gestão de vagas e acolhimento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após alta clínica em hospital do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o enquadramento das unidades e camas intermédias.
19 de janeiro de 2026 – DRE
- Regulamento de Execução (UE) 2026/101 da Comissão, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece as especificações técnicas e outros requisitos aplicáveis ao sistema informático descentralizado, tal como referidos no Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos procedimentos e processos estabelecidos pelos atos jurídicos enumerados no anexo I, pontos 3 e 4, e pelos atos jurídicos enumerados no anexo II, pontos 1, 10 e 11, desse regulamento, e ao procedimento estabelecido pelo artigo 19.o-A do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como introduzido pelo artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho para a citação ou notificação eletrónica de atos através do ponto de acesso eletrónico europeu.
- Lei n.º 5/2026 – Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
15 de dezembro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 428/2026 – Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das disponibilidades de tesouraria ― proposta 2026.
- Despacho n.º 432/2026 – Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.