- Decreto-Lei n.º 93/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
- Decreto-Lei n.º 94/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
- Deliberação (extrato) n.º 521/2026 – Nomeação dos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, da Zona Centro e da Zona de Lisboa e Ilhas.
