- Portaria n.º 206/2026/1 – Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M – Altera as orgânicas da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira e da Secretaria Regional das Finanças.
- Acórdão n.º 348/2026 – Decide corrigir lapso na alínea b) da parte decisória do Acórdão n.º 74/26, respeitante às contas de 2017 do Partido Social Democrata (PPD/PSD).
