- Despacho n.º 1173-A/2026 – Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026.
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
- Despacho n.º 1179/2026 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2026.
Notícias do Dia
02 de fevereiro de 2026 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 – Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.
- Deliberação (extrato) n.º 110/2026 – Delega competências no presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.
- Regulamento n.º 104/2026 – Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
29 de janeiro de 2026 – DRE
- Lei n.º 5-A/2026 – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
- Portaria n.º 48/2026/1 – Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
27 de janeiro de 2026 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 5/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
- Deliberação (extrato) n.º 87/2026 – Autorização para o exercício de funções, no ano de 2026, a magistrados do Ministério Público jubilados.
26 de janeiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 57/2026/2 – Estabelece as condições e requisitos relativos à utilização de resíduos inertes que não sejam resíduos de extração no enchimento de vazios de escavação de explorações de massas minerais.
- Aviso (extrato) n.º 1475/2026/2 – Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, com vista à ocupação de 30 postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC)-Sede, na categoria de auditor da carreira especial de auditor.
- Diretiva n.º 1/2026 – Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos.
- Parecer (extrato) n.º 4/2025 – Questões de legalidade relativas à repercussão do contencioso tributário sobre as questões prejudiciais tributárias na continuidade do «inquérito por crimes tributários» e, por outra parte, à repercussão da instauração do inquérito na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre «factos homólogos».