- Declaração de Retificação n.º 5/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
- Deliberação (extrato) n.º 87/2026 – Autorização para o exercício de funções, no ano de 2026, a magistrados do Ministério Público jubilados.
