- Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 – Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.
- Deliberação (extrato) n.º 110/2026 – Delega competências no presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.
- Regulamento n.º 104/2026 – Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.