- Resolução da Assembleia da República n.º 105/2026 – Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2026.
- Resolução da Assembleia da República n.º 106/2026 – Recomenda ao Governo a promoção estruturada e regular da dádiva voluntária de sangue.
- Portaria n.º 209/2026/1 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, na sua redação atual, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, na sua redação atual.
Notícias do Dia
06 de maio de 2026 – DRE
- Portaria n.º 206/2026/1 – Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M – Altera as orgânicas da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira e da Secretaria Regional das Finanças.
- Acórdão n.º 348/2026 – Decide corrigir lapso na alínea b) da parte decisória do Acórdão n.º 74/26, respeitante às contas de 2017 do Partido Social Democrata (PPD/PSD).
05 de maio de 2026 – DRE
- Lei n.º 18/2026 – Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026 – Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra irremediável na relação funcional de confiança. II ― Mostrando-se provado o desvio de verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade permissiva, sempre «contagiosa». III ― A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente de aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.
- Anúncio n.º 106/2026 – Processo 94207/25.0BELSB, UO 3 ― ser suspensa a eficácia da Portaria n.º 384/2025, de 11 de novembro.
04 de maio de 2026 – DRE
- Portaria n.º 204-A/2026/1 – Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
- Aviso n.º 10056-A/2026/2 – Convite à apresentação de candidaturas no âmbito do procedimento concursal para a designação da Capital Portuguesa da Cultura no ano de 2028.
- Decreto-Lei n.º 96/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
30 de abril de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 93/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
- Decreto-Lei n.º 94/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
- Deliberação (extrato) n.º 521/2026 – Nomeação dos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, da Zona Centro e da Zona de Lisboa e Ilhas.