- Decreto-Lei n.º 105/2026 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
- Portaria n.º 233/2026/1 – Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
