- Lei n.º 23/2026 – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
- Lei n.º 24/2026 – Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
- Portaria n.º 243/2026/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2026.
- Portaria n.º 244/2026/1 – Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M – Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer (extrato) n.º 4/2026 – Usucapião. Fracionamento de terrenos. Unidade de cultura. Loteamentos clandestinos. Ministério Público. Legitimidade processual.
- Despacho n.º 6927/2026 – Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, que cria o Fundo Azul.
