- Lei n.º 22/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.
- Decreto-Lei n.º 106/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.
- Aviso n.º 60/2026/1 – Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto.
- Portaria n.º 234/2026/1 – Estabelece o regime de atribuição da Medalha de Honra.
- Despacho (extrato) n.º 6755/2026 – Delegação de competências.
