- Portaria n.º 282/2026/1 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.
- Despacho (extrato) n.º 8240/2026 – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria ― turnos de sábados e feriados (setembro de 2026 a agosto de 2027).
Notícias do Dia
29 de junho de 2026 – DRE
- Declaração n.º 13/2026/1 – Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Decreto-Lei n.º 129/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
- Portaria n.º 277/2026/1 – Altera a Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
- Despacho n.º 8126/2026 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos. – Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
26 de junho de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 124/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
- Decreto-Lei n.º 125/2026 – Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
- Decreto-Lei n.º 128/2026 – Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026 – «Há lugar a tributação em sede de ‘IRS ― rendimentos de capitais’, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida (‘unit linked’), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas unidades de participação correspondentes ao montante do resgate.».
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026 – I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista. II ― Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal. III ― Assim, atento a letra do artigo e o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6.º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026 – I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito. II ― Essa competência mantém-se ainda que o recurso também incida sobre excepções julgadas improcedentes, desde que quanto a estas não sejam questionados os respectivos pressupostos de facto.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026 – Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos: O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual.
- Despacho n.º 8053/2026 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
- Despacho n.º 8054/2026 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas a zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
25 de junho de 2026 – DRE
- Portaria n.º 274/2026/1 – Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
- Despacho (extrato) n.º 8011/2026 – Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Évora.
- Despacho n.º 7994/2026 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
23 de junho de 2026 – DRE
- Lei n.º 29/2026 – Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
- Decreto-Lei n.º 120/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios.
- Decreto-Lei n.º 121/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- Portaria n.º 272/2026/1 – Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.