- Lei n.º 32/2026 – Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
- Decreto-Lei n.º 148/2026 – Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
- Portaria n.º 302/2026/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio.
- Despacho n.º 9128/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados na comarca dos Açores (entre 1 de janeiro e 17 de fevereiro de 2026).
