Notícias do Dia

26 de outubro de 2023 – DRE

26/10/2023

Portaria n.º 318-A/2023 – Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
Portaria n.º 318-B/2023 – Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A – Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região.

24/10/2023

Portaria n.º 318/2023 – Aprova as tabelas gerais de aptidão e de capacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA
Despacho n.º 10793/2023 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, atualizando os complementos de alojamento nele previstos

23/10/2023

Portaria n.º 315/2023 – Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções
Portaria n.º 316/2023 – Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio
Despacho n.º 10773/2023 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

20/10/2023

Decreto-Lei n.º 98/2023 – Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A – Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Despacho n.º 10740/2023 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

11/10/2023

Decreto-Lei n.º 89/2023 – Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Decreto-Lei n.º 90/2023 – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Decreto-Lei n.º 91/2023 – Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Portaria n.º 525/2023 – Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução