- Portaria n.º 315/2023 – Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções
- Portaria n.º 316/2023 – Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio
- Despacho n.º 10773/2023 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
