- Decreto-Lei n.º 89/2023 – Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
- Decreto-Lei n.º 90/2023 – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
- Decreto-Lei n.º 91/2023 – Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
- Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
- Portaria n.º 525/2023 – Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução