- Portaria n.º 386/2025/1 – Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
- Despacho n.º 13332/2025 – Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.
Notícias do Dia
11 de novembro de 2025 – DRE
- Regulamento n.º 1224/2025 – Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.
- Portaria n.º 382/2025/1 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M – Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial.
10 de novembro de 2025 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 – Aprova o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, no âmbito da Estratégia Digital Nacional.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 – São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
- Deliberação (extrato) n.º 1423/2025 – Aprovação das tabelas de custas em processos sem e com concurso de contraordenações.
07 de novembro de 2025 – DRE
- Lei n.º 64/2025 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
- Lei n.º 65/2025 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- Lei n.º 66/2025 – Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
06 de novembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 378/2025/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
- Portaria n.º 379/2025/1 – Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede escolar de estabelecimentos públicos de ensino não superior do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2025-2026.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025 – «O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados».
- Aviso (extrato) n.º 27836-A/2025/2 – Abertura de procedimento de ingresso para 39 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a carreira e categoria de conservador de registos.