- Lei n.º 22/2024 – Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
- Lei n.º 23/2024 – Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 49/2024 – Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 50/2024 – Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 51/2024 – Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
- Deliberação (extrato) n.º 223/2024 – Colocação de juízes desembargadores nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
Notícias do Dia
12 de fevereiro de 2024 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 10/2024 – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
- Aviso (extrato) n.º 3486/2024 – Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, com vista à ocupação de 50 postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) – sede, na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor
- Aviso n.º 3485/2024 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços
9 de fevereiro de 2024 – DRE
- Regulamento de Execução (UE) 2024/456 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2023 e 30 de março de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
- Portaria n.º 47/2024 – Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
6 de fevereiro de 2024 -DRE
- Despacho n.º 1435/2024 – Alteração ao Regulamento do Prémio Anual Defesa Nacional e Igualdade
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2024 – Regulamenta a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, de limites de montante às operações de pagamento eletrónicas em que sejam beneficiárias a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.
- Aviso (extrato) n.º 2900/2024 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária, para a Unidade de Perícia Tecnológica e Informática da Polícia Judiciária
- Despacho n.º 1453/2024 – Delegação de competências no secretário de justiça do Núcleo de Santo Tirso
05 de fevereiro de 2023 – DRE
- Lei n.º 16/2024 – Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
- Lei n.º 17/2024 – Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
- Lei n.º 18/2024 – Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Lei n.º 19/2024– Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
- Despacho n.º 1358/2024 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 13 de fevereiro de 2023