Tendo o SFJ recebido os documentos, que disponibilizamos abaixo, solicitamos para que até ao proximo dia de 28 de Outubro nos façam chegar propostas e comentários achados pertinentes.
Projeto Lei de organização do sistema judiciário
Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Aos sócios que pretendam consultar, publicamos aqui o projeto de normas relativas ao setor público. Proposta apresentada pelo Governo na negociação coletiva geral anual de preparação para o Orçamento de Estado para 2013.
Tendo o SFJ recebido o documento acima referido para nos pronunciarmos sobre os mesmo no prazo de 30 dias, solicitamos a todos os colegas que queiram, que nos enviem as suas sugestões e comentários.
Todos a Lisboa
O governo continua a sua política de ataque feroz contra os trabalhadores, em especial contra os trabalhadores da função pública. Agora, fazendo tábua rasa da decisão do TC, manda às malvas a equidade exigida pelo Tribunal e mantém, efetivamente, os cortes dos subsídios, aumentando inclusive esses mesmos cortes. E prepara-se para alterar o estatuto de aposentação, ameaçando com novo aumento da idade mínima apesar não ligando sequer à carreira contributiva das pessoas e, por força das regras em vigor, levar a uma maior redução da pensão a receber pelos futuros pensionistas e aposentados. Isto enquanto continuam a existir situações de acumulação de pensões que atingem valores muito acima dos 10 mil euros para os que sempre comeram à mesa do orçamento, pago com o trabalho de todos nós.
Os funcionários judiciais estão entre aqueles que mais penalizados têm sido. Veja-se, por exemplo, que com o congelamento das carreiras somos obrigados a desempenhar funções de outras categorias e receber pela anterior, que com a cada vez mais gritante falta de funcionários trabalhamos cada vez mais horas sem nos ser reconhecido a qualquer pagamento (mesmo no caso em que tal serviço é imposto e chega a ir até altas horas da madrugada). Ou como é o facto de sermos obrigados a trabalhar nos turnos (sábados e feriados) e vermos reduzido a metade a miséria que nos é paga.
É pois tempo de dizer BASTA!
Assim, o SFJ deliberou aderir e apelar á participação em massa dos funcionários judiciais e suas famílias na manifestação nacional a realizar no próximo dia 29 de Setembro, pelas 15 horas em Lisboa.
Neste sentido e para podermos organizar o transporte de todos quantos decidam juntar a sua voz ao protesto nacional deverá todos quantos o pretendam contactar a respetiva delegação regional ou a sede nacional do SFJ.
O Secretariado do SFJ deliberou que em face das muitas especificidades do trabalho nos tribunais e serviços do MºPº realizar plenários descentralizados para discutir com os associados as formas de luta sectoriais a desenvolver na defesa dos nossos posto de trabalho, a iniciar já durante este mês de Setembro.
A Hora é de luta!
Que ninguém se cale!
Juntos pelo direito ao trabalho com direitos!
Unidos pela defesa do Estado Social de Direito!