O SFJ recebeu, com o pedido de comentários e sugestões o Relatório preliminar do ensaio para reorganização da estrutura judiciária, que aqui pode ser obtido.
Iremos agora proceder á sua analise aprofundada, que pretendemos alargar a todos os nossos associados, desde logo nas assembleias regionais de delegados que se irão realizar no próximo mês de Fevereiro.
O SFJ está também a participar nos trabalhos de preparação do Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação.
O SFJ contactou o Sr. Director-geral solicitando esclarecimentos sobre se iria ou não ser realizado o movimento referente a Novembro de 2011, se já havia sido emitido pela DGAEP parecer relativo ao pagamento devido aos funcionários que estão a exercer funções em substituição e, em caso afirmativo o envio do mesmo, inquirindo também se já havia sido tomada alguma decisão relativa aos funcionários que terminaram o período probatório (provisórios) e que já reúnem (há já bastantes meses) as condições para passar a definitivos:
Na sua resposta, o senhor Director-geral informou-nos que não se realizará o Movimento de Novembro. Quanto aos «provisórios» informou que não existe ainda qualquer evolução na sua situação.
No que concerne aos funcionários em regime de substituição remeteu-nos cópia do parecer emitido pela DGAEP, o qual foi homologado pelo Secretário de Estado da Administração Pública, estando a DGAJ a estudar as implicações do mesmo.
O SFJ decidiu solicitar a intervenção da Sra. Ministra da Justiça para que seja, num curto espaço de tempo, obtida uma solução para estas duas questões que muito perturbam o normal funcionamento das secretarias.
Aliás, o parecer da DGAEP contém uma conclusão que é uma aberração, pois que dele resulta a proibição de qualquer autorização de substituição desde 1 de Janeiro de 2011.
Ou seja, todos os despachos de substituição que foram proferidos desde essa data são nulos com o vício administrativo de violação de lei, outrotanto sucedendo com os atos praticados pelos substitutos que como decorrência também são nulos.
As consequências disto são incomensuráveis …
È que, e salvo melhor entendimento, são assim ilegais os actos que estão a ser praticados pelos substitutos pois não têm poderes para exercer as suas funções, logo temos presentemente muitos tribunais sem escrivães e sem secretários e que praticam actos inválidos.
Informamos que endereçamos um ofício à DGAJ solicitando que proceda à rectificação da comunicação á administração tributária no erro cometido em 2011, quando englobou de forma indevida o abono para falhas durante os meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do referido ano de 2011 nos valores sujeitos a tributação em sede de IRS.
Pode aqui ser obtida uma minuta de reclamação a usar pelos interessados para posterior remessa à DGAJ.
Continuamos a fazer todas as diligências para que a situação dos colegas que se encontram na situação de supranumerários seja regularizado a maior brevidade, sendo acautelados os seus interesses e direitos pessoais e familiares.
O Secretariado do SFJ
Foi publicado hoje, o aviso no Diário da República, da abertura da fase de formação para ingresso na carreira de Oficial de Justiça, promessa que tinha sido feita pela Srª. Ministra da Justiça, Drª Paula Teixeira da Cruz, durante a sua intervenção no VI Congresso Nacional do SFJ.
O SFJ não pode deixar de se congratular com esta publicação, alias reivindicação já há muito reiterada por este sindicato.
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