Comunicados

O Conselho Nacional (CN) do SFJ em reunião realizada em 31 de Março, no Porto, além da aprovação dos documentos obrigatórios de prestação de contas referentes ao exercício de 2011, analisou ainda o teor das propostas sobre a reorganização judiciária.

Sem descurar a defesa dos funcionários judiciais, o CN entende que o SFJ deve contribuir neste processo para uma evolução da organização judiciária que permita que a administração da justiça responda com maior efetividade à nova realidade socioeconómica, com maior eficácia e celeridade e que se credibilize perante o cidadão.

Todavia, e como já havia sido feito pelo Secretariado, foram apontadas graves falhas ao Ensaio divulgado, que demonstram o desconhecimento da realidade atual dos tribunais, bem como uma escolha seletiva dos dados que são plasmados no estudo, para uma pretensa fundamentação objetiva das propostas feitas, designadamente no fecho de serviços e afetação de funcionários às novas comarcas. Encerramento de serviços que não tem qualquer fundamento aceitável, quer em termos económicos quer, e principalmente, porque denegam de forma efetiva o acesso de vastas áreas do país a uma justiça digna.

O CN considera que, entre outras, a administração deve dar uma resposta clara às seguintes questões:

1.Sendo extintos, em termos legais, todos os tribunais como se irá proceder á reafectação dos funcionários judiciais às novas unidades orgânicas (UO)?

2.Como se organizarão estas UO em termos de número médio de funcionários?

3.Qual a opção para a chefia das UO, individualizada ou agregada?

4.Qual a opção para o exercício da chefia?

5.Que critérios para reafectação em face das necessidades momentânea?

6.Criação de “Bolsas de Funcionários”? Em que termos?

7.Mantém-se o preenchimento das necessidades por movimento?

8.E para o Comarca ou para cada Instância individualmente considerada?

9.Na questão anterior essa regra será igual para todas as categorias?

10.Ou haverá um duplo grau de afetação – sempre por movimento – um ao nível de Instancia e outro ao nível de comarca?

O CN considerou ainda que é inconcebível que a DGAJ continue sem apresentar solução para o exercício de funções em substituição, quer em termos de pagamento quer em termos de legalização do exercício das funções, tanto mais graves quanto no caso dos secretários elas implicam a assunção de responsabilidades financeiras por delegação do Director-geral.

Também a questão dos provisórios não é assunto encerrado. Embora, finalmente, e depois das diligências diretas que fizemos junto da Ministra da Justiça a questão do vínculo destes colegas esteja regularizada, entendemos que continua por assumir o pagamento de retroativos já que, por força da norma de natureza interpretativa constante do artigo 20.º da LOE/2012, terão de ver os efeitos da sua nomeação definitiva ser reportados a 2011.

Nesse sentido vamos interpelar o Ministério da Justiça e, não obtendo a sua concordância, solicitaremos a intervenção do nosso Departamento Jurídico.

Por último o CN ratificou a decisão da Direção Nacional de marcar a realização das eleições para os órgãos do SFJ para o dia 21 de Junho de 2012.

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O Secretariado do SFJ deliberou aderir à greve geral do próximo dia 22 de Março. A manifestação do nosso desagrado perante o rumo do país e o continuar dos ataques aos trabalhadores, em especial para os do sector público, com a redução de salários e o roubo de subsídios tem de ser feito de forma explicita e como tal a adesão a esta greve está cabalmente justificada pois os funcionários judiciais são dos trabalhadores que nos últimos anos mais tem sofrido com a politica seguida.

A apresentação de aviso-prévio próprio prende-se com a deliberação do VI Congresso Nacional que determinou esse procedimento e também a obrigação de assegurar serviços mínimos.

Tal decisão visa obstar a que a administração, na prática, transforme serviços mínimos em serviços máximos, impondo-os sempre aos mesmos funcionários, ou seja retira-lhes, de facto, o direito à greve. O Secretariado, numa óptica de rotatividade entre os funcionários sobre quem impende o dever de assegurar os serviços mínimos, indicou os escrivães e técnicos de justiça adjuntos com menos antiguidade (recorde-se que na última greve decretada pelo SFJ foram os adjuntos mais antigos). Os serviços mínimos correspondem aqueles que são assegurados nos turnos dos tribunais.

Relembramos que nem a DGAJ nem qualquer magistrado tem o direito, competência ou legitimidade, para requisitar funcionários ou impor qualquer outro serviço.

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Na sequência das audições que o Ministério da Justiça está a realizar no âmbito do Ensaio Sobre a Reforma da Organização Judiciária, fomos convocados para uma reunião preparatória, que teve lugar hoje, dia 22 de Fevereiro.

Nesta reunião a Sra. Ministra fez uma exposição genérica dos motivos e objetivos da reorganização pretendida, realçando desde logo que não correspondem á verdade as notícias que referem a redução do número de funcionários, reiterando o reconhecimento já por várias vezes feito que eles são, pelo contrário, insuficientes para as necessidades. A prova disso é que o Ministério da Justiça mantém os procedimentos necessários ao recrutamento de mais 400 funcionários nos termos do Aviso publicado em Dezembro.

A Sra. Ministra referiu também a necessidade de, em consonância com esta reforma da organização judiciária, rever os estatutos dos vários profissionais forenses bem como a revisão e simplificação da legislação processual.

Perante a natural preocupação que manifestámos, relacionada com a mobilidade obtivemos a garantia que esta não será feita de forma discricionária, obedecendo a critérios previamente definidos, respeitando critérios de proximidade e que em caso algum será imposta uma mobilidade total dentro da comarca (distrito), ou seja manter-se-á uma mobilidade próxima daquela que já hoje está consagrada no atual Estatuto para os funcionários judiciais.

Deu ainda nota da metodologia de trabalho que será adoptada para a participação dos vários intervenientes nesta reforma, tendo convidado o SFJ a entregar um documento com as principais preocupações e sugestões para posteriormente serem discutidas em grupo de trabalho que também integraremos e que irá elaborar o relatório sobre a reforma a propor em sede de lei.

Tal como tínhamos previamente solicitado, foram também abordados nesta reunião algumas questões cuja respetiva solução se arrasta e que prejudicam vários colegas e mesmo o bom andamento dos serviços.

Assim, quanto à questão dos colegas que já há muito terminaram o período probatório mas ainda não foi proferido o devido despacho da conversão definitiva e também a situação dos colegas que estão a exercer funções em substituição, designadamente no que diz respeito ao pagamento pela categoria do substituído, foi de imediato solicitado ao Sr. Diretor-geral (também presente na reunião) a elaboração de memorando sobre as respetivas situações e posteriormente o Gabinete da Sra. Ministra tomará decisão sobre as duas questões, o que nos será comunicado dentro de dias.

Solicitamos, uma vez mais o empenho da Senhora Ministra no sentido de poderem ser desbloqueadas as verbas necessárias à realização de cursos de acesso na carreira, pois tal facto está criar situações muito graves nas secretarias.

O Secretariado do SFJ

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Hélder Rosalino, SEAP, confirmou em entrevista ao Diário Económico, que houve «erro ou inércia da Administração» na aplicação do Despacho n.º 15248-A/2010, sufragando a interpretação sempre defendida por este sindicato, conforme se pode ver a IS de 6 de Fevereiro, cujo parágrafo aqui transcrevemos:

 “Ainda, no que concerne a este último parecer questionamos o porquê de a DGAJ não estar a efectuar os pagamentos das substituições e o reposicionamento remuneratório (escalões) referentes a quem a eles adquiriu direito entre a vigência do Despacho n.º 15248-A/2010, de 7 de Outubro de 2010 e 31 de Dezembro do mesmo ano porque parece-nos evidente que o despacho 1548-A/2010 não se aplica. Perante a nossa argumentação e insistência prometeu que a situação seria reavaliada pelos serviços jurídicos e que em breve nos comunicaria a sua decisão.”

O SFJ aguarda agora que a DGAJ cumpra este entendimento e desbloqueie o pagamento dos escalões e também dos pagamentos pelo respectiva categoria aos funcionários em regime de substituição.

O SFJ vai ainda defender junto da senhora Ministra da Justiça que o regime específico dos oficiais de justiça permite a realização de concursos para acesso à categorias de chefia, em face da Lei do OE 2012.

O SFJ apela à participação de todos na GRANDE MANIFESTAÇÃO NACIONAL no dia 11 de Fevereiro de 2012, organizada pela CGTP-IN.

Os sócios que pretendam transporte devem contactar a respectiva delegação regional.