A greve de 29/6, 2 e 3/7, foi um marco indelével ao demonstrar, de forma inequívoca, a união entre os Oficiais de Justiça e a sua determinação na defesa dos seus direitos e da melhoria do sistema judiciário.
A massiva adesão à greve, bem como as concentrações realizadas no Porto e em Lisboa, são um sinal inequívoco dessa coesão e da importância da luta pelos nossos direitos.
Durante o período negocial entre o SFJ e o Ministério da Justiça, tivemos sempre uma atitude responsável, proactiva e coerente, assente na ética negocial.
As nossas exigências eram, e são, inequívocas, mas, acima de tudo, justas.
Razões imediatas da greve
A falta de cumprimento por parte do Ministério da Justiça do compromisso assumido de realização de um número substancial de promoções a adjunto (200 promoções) e da regularização do suplemento de recuperação processual para os efetivos 10%, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
Relembramos que estes compromissos já constavam da IS de 8 de Janeiro de 2018.
A falácia de que não é possível cumprir com a “palavra dada”, não tem qualquer cabimento, até porque o orçamento da DGAJ para 2018 contempla esta verba.
É importante frisar que as promoções a adjunto são relevantes a dois níveis:
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– Por um lado, permitem mitigar uma das maiores injustiças na classe, ao inverter gradualmente o bloqueio na progressão profissional dos auxiliares (alguns há vinte anos a marcar passo e, uma grande maioria, a desempenhar as funções de adjuntos, sem que possam auferir por essa categoria…) – para trabalho igual salário igual;
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– Por outro, só desta forma serão abertas vagas para ingresso.
Razões mediatas da greve
A suspensão da negociação do estatuto socioprofissional para, segundo a SEAJ, o MJ articular com o Ministério das Finanças as?seguintes questões: tabela remuneratória específica dos Oficiais de Justiça, regime de avaliação (leia-se conformação com alguns vetores do SIADAP, em especial as quotas) e o regime de aposentação específico para os Oficiais de Justiça.
Relembramos que não há qualquer data marcada para o reinício das negociações.
Convém realçar (pela negativa) as questões negociais que, até à data, não mereceram qualquer satisfação ou adesão por parte do Ministério da Justiça / Governo, nomeadamente:
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– a recusa de atribuição de vínculo de nomeação aos Oficiais de Justiça (quando este mesmo vínculo é concedido a inspetores de jogos de casino);?
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– a recusa de, em sede de movimento, se poder escolher a área processual?específica e pretendida para determinado núcleo (transferência / promoção);
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– o não reconhecimento do direito à titularidade ao lugar das categorias de chefia (a Tutela faz depender este ponto, da aceitação por parte do SFJ, de que estes lugares de chefia passem a ser em regime de comissão de serviço – para o SFJ tal posição é inaceitável);
Como é óbvio, a vã tentativa de desmobilizar os Oficiais de Justiça, através do anúncio, a meio da greve, da autorização para 110 (cento e dez) promoções à categoria de Adjunto, mais não foi do que a demonstração de temor por parte da Tutela, face à resposta coesa demonstrada pelos Oficiais de Justiça.
A lu
NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
9 ANOS, 4 MESES E 2 DIAS
Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR exigem a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram
Reuniram-se em Lisboa representantes sindicais e associativos de profissionais a quem o Governo quer eliminar os quase nove anos e meio em que as carreiras estiveram congeladas. Esta reunião juntou representantes de organizações representativas dos profissionais referidos em título.
Constatando que as respetivas tutelas recusaram, até agora, recuperar integralmente o tempo de serviço que esteve congelado, ora justificando com o facto de não ser matéria da sua exclusiva responsabilidade, ora argumentando que a resolução do problema em determinado setor abriria um precedente para os restantes, as organizações sindicais e associativas antes referidas decidiram nesta reunião:
– Solicitar reuniões ao Senhor Primeiro Ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República;
– Entregar, em mão, na Residência Oficial do Senhor Primeiro-Ministro, o pedido de reunião, no próximo dia 14 de junho (quinta-feira), pelas 12 horas. Com esse objetivo, deslocar-se-ão ao Palacete de São Bento dirigentes de todas as organizações representativas dos profissionais referidos, sendo, desde já, convocada uma Conferência de Imprensa para este dia e hora;
– Iniciar, desde já, o debate sobre iniciativas e ações conjuntas que poderão ser desenvolvidas em função das respostas ou da ausência das mesmas, quando as organizações representativas dos profissionais em causa as entenderem como necessárias e oportunas.
Convidam-se os/as Senhores/as Jornalistas para acompanharem a entrega do pedido de reunião ao Senhor Primeiro-Ministro e a Conferência de Imprensa que terá lugar em 14 de junho (quinta-feira), pelas 12 horas, frente à Residência Oficial do Senhor Primeiro-Ministro.
Outras organizações representativas de mais alguns setores a quem o tempo de serviço que esteve congelado não foi recuperado poderão vir a associar-se a esta frente reivindicativa.
As organizações sindicais e associativas
SFJ, SNCGP, ASPP/PSP, FENPROF e APG/GNR
INFORMAÇÃO SINDICAL – 01 de junho de 2018
O SFJ pauta a sua atuação assente no compromisso e na boa fé negocial.
Durante todo o processo negocial sempre manifestámos à Tutela a nossa disponibilidade para aportarmos e colaborarmos na dignificação do estatuto socioprofissional, como é nosso dever, apresentando diversos documentos estruturantes (p.e. Projecto de Estatuto do Oficial de Justiça, Vínculo de Nomeação e Grau de Complexidade Funcional 3 consultar aqui e respetiva tabela salarial).
No decurso do processo negocial, tal como foi referido nas diversas informações sindicais, existia a convicção que os compromissos assumidos seriam respeitados na íntegra.
No início dos trabalhos da reunião de 15.05.2018, solicitaram-se informações tendentes ao cabal esclarecimento acerca da razão do não cumprimento dos compromissos em anteriores reuniões nomeadamente:
– A regularização do suplemento de recuperação processual;
– A realização de concurso para a promoção às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.
Tal como então afirmámos, a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, seria grave e incompreensível.
O SFJ comunicou, naquele momento, que considerava insustentável esta situação (a qual está para além da negociação estatutária), e concedeu um prazo até ao final do passado mês de maio para que a Tutela honrasse os compromissos assumidos.
Compromissos esses justos, necessários e até decorrentes da Lei.
Na última reunião de 30.05.2018, também referente à negociação estatutária, interpelámos o Ministério da Justiça sobre esta matéria, tendo-nos sido dito que o Ministério das Finanças não havia dado autorização à atualização do suplemento de recuperação processual aos efetivos 10% (com efeitos retroativos a janeiro de 2018), bem como à realização de promoções para adjunto.
Esta posição do Governo é grave e incompreensível, e coloca em causa a palavra dada e assumida pelo Ministério da Justiça, na pessoa da Sra. Ministra, na reunião do passado dia 25 de janeiro.
Ora, no caso do SFJ, a palavra dada é mesmo palavra honrada!
Ademais trata-se de uma situação que fere a dignidade dos oficiais de justiça, em virtude de se tratar de um compromisso assumido pela Sra. Ministra da Justiça.
E, conforme atempadamente comunicámos aos responsáveis governamentais, o SFJ seria obrigado a desencadear todos os meios de luta necessários para cumprimento e respeito dos compromissos assumidos.
Assim, e face à desconsideração do governo para com os Oficiais de Justiça, o SFJ, em reunião do secretariado hoje realizada, deliberou a realização de uma GREVE para os próximos dias 29 de junho, 02 e 03 de julho.
Como sempre dissemos, o SFJ pauta a sua atuação por uma postura de procura de soluções mas não descarta nem vira a cara à luta. E esta posição de luta agora decretada, tendo aqueles dois objectivos bem definidos, deverá ser entendida também como um sério aviso ao Governo para que, em sede de negociação do estatuto, acolha as linhas estratégicas que apresentámos, algumas delas já acordadas nas reuniões realizadas. Este alerta justifica-se pelo facto de as negociações terem sido “suspensas” nesta última reunião, para que o MJ articule como Ministério das Finanças alguns pontos, designadamente, tabela remuneratória, aposentações e regime de avaliação.
Esta jornada de luta é também justificada pelo facto de os representantes dos trabalhadores não estarem a ser ouvidos nos processos de reorganização dos mapas de pessoal e funcionamento das secretarias, o que poderá inclusive, colocar em causa o que se acorda em sede de negociação do estatuto.
O nosso compromisso é defender intransigentemente os interesses da classe, de forma séria e sem demagogias.
O momento é de união.
Nota Informativa – Reunião com o PSD
O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu hoje com Rui Rio, no âmbito da Semana da Justiça promovida pelo PSD.
Nesta reunião, abordámos os problemas do sistema de justiça, em geral, a importância das funções, atuais e de futuro, dos oficiais de justiça, e ainda as questões que preocupam a classe.
INFORMAÇÃO SINDICAL – 17 de maio de 2018
Negociações – Estatuto dos Oficiais de Justiça
No dia 15.05.2018, realizou-se uma reunião no Ministério da Justiça para continuação do processo negocial, com vista à revisão estatutária da carreira do pessoal Oficial de Justiça.
Estiveram presentes:
Drª. Helena Ribeiro – SEAJ
Dr. Luís Borges de Freitas – DGAJ
Dr. Brandão Pires – sub DGAJ
Drª. Fátima Reis Silva – Adjunta do Gabinete da MJ
Drª. Helena Almeida – Adjunta da SEAJ
Drª. Maria José Garcia – representante da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público
Drª. Mafalda Santos –DGAEP
Fernando Jorge – Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
António Marçal – Secretário-Geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais
Alexandre Silva – Sindicato dos Funcionários Judiciais
António Albuquerque – Sindicato dos Funcionários Judiciais
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Previamente ao início dos trabalhos referentes à negociação do Estatuto socioprofissional, o Presidente do SFJ interpelou a SEAJ, Drª. Helena Ribeiro, sobre a razão de o MJ não ter cumprido os compromissos em anteriores reuniões, a saber:
– A não inclusão de norma de regularização do suplemento de recuperação processual no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO);
– A não comunicação (atempada) de abertura de procedimento de acesso (promoção) às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.
O SFJ considera que a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, é grave e incompreensível.
Em resposta, a SEAJ informou que não foi possível, por razões técnicas, a inclusão da norma do suplemento no DLEO, estando a Sra. Ministra da Justiça a estudar a forma de, em diploma próprio, resolver a situação.
Em relação ao desbloqueamento das promoções a Adjunto, a SEAJ informou que a DGAJ está a elaborar os procedimentos necessários (cabimentação) para que seja possível efetuar 200 promoções no presente movimento ordinário de junho de 2018.
O SFJ comunicou que considera insustentável esta situação (a qual ultrapassa a negociação estatutária), e concedeu um prazo à tutela até ao final deste mês de maio para que sejam desbloqueadas estas duas questões.
Se tal não vier a acontecer, o SFJ recorrerá a todos os meios de luta necessários para que a Tutela cumpra e respeite os compromissos por si assumidos.
De seguida. reiniciou-se a discussão, análise e negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça de forma sistemática, através de uma análise artigo a artigo.
Previamente foi ainda abordada, de novo, para que não restem dúvidas a questão do
Grau de Complexidade Funcional 3
Assim, e tal como referido na informação sindical de 01/03/2018, a atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3 para TODOS os Oficiais de Justiça, ficou definitivamente consagrada, passando a constar do artigo 3º do Estatuto dos Oficiais de Justiça Caracterização das carreiras “A carreira de oficial de justiça é uma carreira pluricategorial, de grau de complexidade funcional 3”.
Nesta ronda negocial foram analisadas e discutidas as seguintes matérias:
– Normas de ingresso;
– Acesso;
– Institutos de mobilidade na carreira.
Da parte da tutela, verificou-se a adesão a várias das nossas propostas, sendo que, as matérias onde não foi possível, por ora, chegar a um acordo, serão novamente objeto de negociação em reunião posterior.
Tabela Remuneratória
Tendo em consideração o acordo alcançado quanto à atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3, o SFJ apresentará, na próxima ronda negocial, uma tabela remuneratória própria na qual se repercutirá, também, a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.
A próxima reunião negocial ficou marcada para o próximo dia 30 do corrente mês de Maio.