Informação Sindical

Período Eleitoral e Movimento de OJ´s

 

Período Eleitoral

GREVE 2 e 3 de agosto

Perante a reiterada desconsideração dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça, e com vista a exigir do governo o cumprimento dos compromissos assumidos e as deliberações da Assembleia da República, em particular as matérias que não dependem de revisão estatutária, como:

1. O preenchimento integral dos lugares vagos;

2. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.

3. A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.

4. A regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.

O SFJ decretou Greve para os próximos dias 02 e 03 de agosto de 2021 (veja aqui o AVISO PRÉVIO DE GREVE), a vigorar entre as 09:00 e as 17:00 horas, para todos os funcionários de justiça a exercer funções nos Juízos Locais e Centrais de Competência Cível, nos Juízos de Competência Genérica, nos Juízos de Proximidade e, bem assim, nas Unidades Centrais.

Atendendo ao caráter das funções, que visam a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, e atendendo ao disposto nos artigos 397.º e 398º da LGT, serão assegurados os serviços mínimos, nos Juízos materialmente competentes, e só nestes, e apenas no dia 02 de agosto de 2021 (consultar informação completa no aviso prévio de greve), para:

a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

 

 

Greve depois das 17:00 horas

 

Em consonância com a greve acima referida, relembramos que está plenamente em vigor a greve do SFJ ao período fora do horário normal de trabalho, sem serviços mínimos, a partir das 17 horas, apelando à adesão de todos, independentemente de filiação sindical, em especial no que respeita, neste caso, a todos os dias coincidentes com o processo eleitoral.

 

Importa relembrar que esta jornada de luta tem também como objetivo de alertar os nossos concidadãos para os graves problemas do Sistema Judiciário, nomeadamente para as instalações degradadas, a falta de material (consumíveis e equipamentos).

 

Por outro lado, há quase duas décadas que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o deficit, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.

 

BASTA DE TRABALHAR DE BORLA, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO!

EXIGIMOS RESPEITO DO GOVERNO!

NEM MAIS UM MINUTO DE TRABALHO APÓS O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO!!!

Movimento ordinário de Oficiais de Justiça – 2021

 

A DGAJ procedeu à publicitação do Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça em 14.07.2021 (Ofício-Circular n.º 9/2021 /   projeto do movimento anual dos oficiais de justiça de 2021).

Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivães Adjuntos, Técnicos de Justiça Adjuntos, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento.

Tal é INADMISSÍVEL!

O SFJ prestará todo o apoio jurídico aos seus associados, através do departamento jurídico, nas inúmeras reclamações que possam vir a ser elencadas, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

O SFJ sempre defendeu, nas reuniões que ocorreram com a Sra. Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Diretora-geral da DGAJ, de que existiam todos os instrumentos jurídico / orçamentais para que se procedessem às promoções no movimento ordinário de 2020 e 2021.

Para além das reuniões supramencionadas, o SFJ comunicou aos Grupos Parlamentares os constrangimentos que têm originado o deficit crónico de Oficiais de Justiça, que persiste nas últimas duas décadas e se cifra, em média, em mais de mil lugares de oficiais de justiça por preencher.

Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado bem mais de 20 milhões de euros, por ano, à custa dos Oficiais de Justiça que, abnegadamente e com brio profissional, têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

Os relatórios anuais elaborados pelas Procuradorias Regionais, têm vindo a alertar para a crónica falta de oficiais de justiça e para as nefastas repercussões que daí resultam para o funcionamento do sistema de justiça.

Os Oficiais de Justiça não compreendem que o Ministério da Justiça use dois pesos e duas medidas, pois quando se trata de promoções nas Magistraturas nunca existem impedimentos orçamentais, já quando se trata de promoções para os Oficiais de Justiça, existem sempre mil e um constrangimentos de natureza orçamental.

Para os mais distraídos não podemos deixar de referir que, por incrível que possa parecer, mesmo durante a famigerada crise e da Troika existiram promoções. Tal deveu-se ao esforço sindical que o SFJ empreendeu, tendo até recorrido às instâncias judiciais para fazer valer a justa reivindicação, nomeadamente nas promoções a Escrivão de Direito (que de outra forma não teriam existido).

É INADMISSÍVEL, por isso, que não se procedam às mais de setecentas promoções em falta. 

Teremos de continuar a luta, UNIDOS, de forma firme e inteligente!

 

JUNTOS CONSEGUIREMOS!

Nota: incluímos minutas para em sede de audiência prévia pronunciarem-se sobre o movimento em geral, a falta de promoção e nos casos das promoções para Escrivão de Direito e Tecnico de Justiça Principal.

 

Aviso Prévio de Greve - 2 e 3 Agosto de 2021

Informação Sindical - 19.jul.2021

Minuta audiência prévia - Movimento - Julho 2021

Minuta audiência prévia - Promoção Movimento - Julho 2021

Minuta audiência prévia - Promoção ED/TJP Movimento - Julho2021

Em face do alerta de alguns sócios que se aperceberam que o subsídio de refeição não está a ser pago em dias em que prestam serviço de turno, o SFJ disponibiliza minuta, para quem der por falta de tal pagamento, possa dirigir requerimento à DGAJ.

Estaremos atentos ao desenvolver da situação e, em seu devido tempo, agiremos em conformidade, caso se venha a mostrar necessário.

 

Juntos somos mais fortes!

Justiça para quem nela trabalha!

Minuta - Subsídio de refeição Turno

 

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira enviou a este Sindicato um Voto de Solidariedade, unanimemente provado em reunião plenária, a 30 de junho de 2021.

Voto Solidariedade - Assembleia Legislativa da Madeira

 

Em conformidade com a informação veiculada (Cfr. Inf. Sindical de 08.07.2021), ocorreu hoje, pelas 11h00, a reunião no Ministério da Justiça, estando presente: a Srª Ministra da Justiça, Drª Francisca Van Dunem, que a presidiu, o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, a Diretora Geral da Administração da Justiça, Drª Isabel Namora, uma representação da ATA e da DGAEP e os representantes das estruturas sindicais do SFJ e SOJ.

Logo no início da reunião, a Exm.ª Ministra da Justiça esclareceu que o projecto apresentado é “apenas” o primeiro “passo” de um caminho a trilhar em sede de negociação.

O referido documento, ainda na sua fase embrionária, contará com os vários contributos, nomeadamente das entidades que legal e obrigatoriamente são consultadas, bem como dos contributos que se vierem a mostrar relevantes em sede do período de audição pública. E, claro, que no âmbito do processo de negociação coletiva será a vez de os sindicatos, enquanto representantes dos trabalhadores, se pronunciarem e contribuírem no sentido da sua melhoria, para que seja possível obter-se um estatuto que dignifique a justiça e os oficiais de justiça.

A próxima reunião ocorrerá no dia 15/9/2021, pelas14h30, esperando este SFJ que seja apresentado um novo documento que não esteja eivado de inconstitucionalidades.

Nessa reunião será feita a calendarização de todo o processo negocial.

O SFJ informa que tem marcadas, para esta semana, reuniões com outras entidades, das quais daremos notícia oportunamente.

INFORMAÇÃO SINDICAL – 13 DE JULHO DE 2021

ESTATUTO – NEGOCIAÇÃO (?)

 

Às 17:59 de dia 6 de julho, foi-nos remetido o seguinte email do Gabinete do SEAJ:

“Tenho a honra de remeter a V. Exas. o despacho de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, datado do dia de hoje, solicitando que sejam indicados representantes das estruturas sindicais representadas por V. Exas. para participarem no processo de negociação do projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 9 de junho de 2021, que segue também em anexo a este e-mail.

Mais comunico a V. Exas. que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça designou o próximo dia 13 de julho, pelas 11 horas, como data da primeira reunião negocial.”

Mais uma vez a “queimar” prazos e com uma pressa que se não entende, até porque, ao que sabemos, ainda não foram recebidos pelo MJ os pareceres de algumas das entidades que, legal e obrigatoriamente, têm de ser ouvidas neste processo legislativo.

Acresce ainda que o Departamento Jurídico do SFJ patrocinou um associado que intentou uma providência cautelar no TAC de Lisboa (processo nº. 1059/21.2BELSB) relativamente ao prazo para a apreciação pública referente ao projecto legislativo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999 cfr.  http://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep12_2021.pdf. Assim, o prazo encontra-se suspenso desde o dia 28 de junho de 2021, que é a data em que foi citado o Ministério da Justiça.

O SFJ continuará a levar a cabo a defesa intransigente dos trabalhadores e nessa reunião dirá aquilo que foi decidido após a auscultação dos associados: o projeto apresentado não serve.

E lembraremos ao MJ que um dos princípios ínsitos na lei da negociação é o princípio da Boa-fé. Ora, iniciar um processo negocial a poucos dias das férias judiciais e quando o próprio Parlamento irá entrar de férias, não é um bom indicio da vontade de cumprir tal desiderato.

 

Afinal qual é a intenção? Qual o Propósito?

 

A LUTA CONTINUA

A greve que se encontra em vigor no Juízo de Execução (15 dias de greve) é um sucesso pela adesão a 100% e pela primeira vez no sindicalismo judiciário foi decretada uma greve com esta dimensão (15 dias de greve seguidos – de 01 a 15.07)

O SFJ reunirá o Secretariado Nacional no dia 09.07.2021, estando em cima da mesa o agravamento das greves.

Os Oficiais de Justiça darão uma resposta firme e coesa.

Endureceremos as formas de luta, nomeadamente a Greve.

Estamos disponíveis para negociar um Estatuto socioprofissional que dignifique os oficiais de justiça. Um estatuto que não deixe ninguém para trás e que não seja divisionista.

EXIGIMOS um Estatuto socioprofissional que, ao contrário do projeto publicado no BTE, contemple:

a. Vínculo de nomeação;

b. Grau de complexidade funcional 3 para todos os atuais oficiais de justiça;

c. Titularidade do lugar nas categorias de chefia;

d. Regime específico de avaliação em consonância com a natureza das funções e em face da previsão do artigo n.º 218.º da Constituição da República Portuguesa;

e. Formação especializada;

f. Redefinição das regras de Mobilidade e do Regime de Substituições;

g. Tabela salarial adequada às funções;

h. Regime específico de aposentação. 

 

Quem não luta pelo que quer, aceita o que vier.

A LUTA CONTINUA!

O momento é de UNIÃO!

JUNTOS, CONSEGUIREMOS!

Justiça Para Quem Nela Trabalha

INFORMAÇÃO SINDICAL 08.07.2021