Informação Sindical

Exmo. Senhor
Chefe de Gabinete do SEAJ
Dr. Vítor Teixeira de Sousa

Na reunião, ocorrida dia 29 de outubro, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça, foram confrontados com uma nova proposta – antes mesmo de apresentarem contrapropostas à proposta inicial, publicada em BTE -, apresentada pelo Ministério da Justiça, tendo Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça informado que, caso a mesma não fosse aceite pelos Sindicatos, ela seria retirada e encerrado o processo negocial, pelo que assim, teriam os Sindicatos de negociar com o próximo Governo.

Perante essa posição do Ministério da Justiça, os Sindicatos, num esforço conjunto, comprometeram-se a analisar a “nova proposta” e reunir com o MJ, no mais curto espaço de tempo, para informar se aceitavam ou não a proposta.

Na reunião do dia 10 de novembro, os Sindicatos informaram que a proposta, nos moldes em que foi apresentada – documento fechado – , não merecia a sua aprovação, mas voltaram a insistir na sua disponibilidade para negociar uma revisão estatutária que servisse os interesses dos seus representados e da Justiça que, de forma abnegada, esses profissionais servem.

Nessa reunião, o Ministério da Justiça, representado por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, assumindo que as questões sinalizadas pelos Sindicatos não poderiam ser acolhidas, deu por encerrado o processo negocial. Mais, informou que, no seu entendimento, seria natural que esta proposta, sendo rejeitada, passasse a ser da competência do próximo Governo negociar o novo estatuto da carreira dos Oficiais de Justiça. Reconheceu, no entanto, que essa era mera opinião sua, pois a decisão é da competência do Conselho de Ministros.

Designou, todavia, nova data para reunião suplementar, caso os sindicatos a requeressem.

Perante o exposto, somos do entendimento que o processo negocial não corresponde ao que determina a lei – foi apresentado documento fechado e sem que pudessem ser apresentadas contrapropostas -, não realiza, nem valoriza, a negociação coletiva nem o regime democrático.

Assim, e em conclusão, o Sindicato dos Funcionários de Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça informam da sua disponibilidade para, de boa-fé, participar de um processo negocial maturado e devidamente discutido, com este ou posterior Governo, com os mesmos intervenientes ou outros, mas não irão requerer a negociação suplementar, para não legitimar o que não pode ser legitimado.

Manifestamos, todavia, a nossa total disponibilidade para, ainda na vigência do XXII Governo Constitucional podermos dar resposta a alguns anseios dos Oficiais de Justiça, como é o caso da integração do suplemento, assim se cumprindo um desiderato de duas décadas e à qual quer o Senhor Primeiro Ministro quer a Senhora Ministra da Justiça já confirmaram a sua justeza.

Lisboa, 17 de novembro de 2021

                                                                   O Presidente do SFJ                O Presidente da Direção do SOJ

                                                                       António Marçal                                      Carlos Almeida

 

NOTA - Carta ao Chefe de Gabinete do SEAJ Dr. Vítor Teixeira de Sousa

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniram-se, dia 10 de novembro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, numa reunião que teve, igualmente, a presença dos representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública.

O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça abriu os trabalhos, referindo que a reunião ocorria no âmbito do Processo negocial para revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Assim, e tendo sido apresentado aos Sindicatos, dia 29 de outubro, um novo projeto de
diploma, deu a palavra aos mesmos, para que pudessem pronunciar-se sobre essa proposta.

Pelos sindicatos foi dito que pretendem negociar, mas que a proposta apresentada não reflete as preocupações dos Oficiais de Justiça, nem dá resposta às suas legítimas expectativas.

Desde logo, os Sindicatos não dão acordo, nomeadamente, ao seguinte:

– Que a proposta não reconheça a complexidade,
de grau 3, perante as funções exercidas por todos os Oficiais de Justiça, atualmente ao serviço;

– À aplicabilidade do SIADAP no Órgão de Soberania “os Tribunais”, por razões constitucionais;

– A que os lugares de chefia sejam exercidos em regime de comissão de serviço, até para garantia da independência dos
tribunais. As secretarias judiciais são a antecâmara desse Órgão de Soberania e fundamentais para garantir a sua independência.

– A proposta apresentada pelo Governo não cumpre o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Após, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o Governo não tem condições, nesta legislatura, para se aproximar dos pontos em que não há acordo, pelo que deu por encerrado o processo negocial.

Assumiu, igualmente, que cabe agora ao Conselho de Ministros apreciar o processo, mas que no seu entendimento, e em normalidade, a revisão da carreira dos Oficiais de justiça será matéria a discutir com o próximo Governo.

Contudo, caso os sindicatos venham a requerer
uma negociação suplementar, designou o dia 18 de novembro.

(Documento conjunto SFJ/SOJ)

[Descarregamento não encontrado]

 

                                    

O Sindicato dos Funcionários Judiciais  depois de, no passado dia 29, ter recebido um novo documento que, na apresentação feita pelos responsáveis “representava uma aproximação aos interesses dos trabalhadores” em sede de revisão do Estatuto profissional, e de ter dado de imediato conhecimento público do mesmo, fez uma análise minuciosa de tal documento, na medida em que o mesmo é estruturante e da mais alta e fundamental importância para a carreira dos Oficiais de Justiça, contando com inúmeros contributos dos associados.

O SFJ, nos próximos dias 5 e 6 de novembro, vai reunir os seus órgãos executivos – Secretariado Nacional e Secretariados Executivos Regionais – pois qualquer decisão sobre aceitação ou pedidos de alteração das normas contidas no projeto apresentado pela Tutela, devem ter o aval da maioria, pelo facto de o SFJ ser uma estrutura democrática e se reger por esse princípio de atuação.

A reunião com o Ministério da Justiça, que estava pré-agendada para o dia de hoje (04/11) nas instalações do ministério, não se realizou porque, em comunicação conjunta dos Presidentes do SFJ e do SOJ se informou o MJ de que não existiam condições para que a mesma se realizasse.

Em resposta a esta comunicação foi rececionado um mail com o seguinte conteúdo:

“Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 351.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), venho convocar V. Exas. para mais uma reunião de negociação coletiva do Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, que fica designada para o próximo dia 10 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, reunião em que se prevê encerrar o procedimento negocial iniciado a propósito.

Caso a reunião acima referida venha a terminar sem acordo e, nesse caso, algum dos Sindicatos representados por V. Exas. requeira, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 352.º da mesma lei, a negociação suplementar daquele Projeto, desde já se indica o próximo dia 17 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, para a única reunião a realizar nesse contexto.”

Não cuidando, por ora, de nos pronunciarmos sobre o acima transcrito, lá estaremos para de viva voz, defendermos os interesses dos trabalhadores e a legalidade democrática.

Como sempre dissemos, e aqui reiteramos, queremos ser parte da solução e não do problema.

As nossas reivindicações não são de agora e o Ministério da Justiça conhece-as sobejamente. E lembramos que já por várias vezes os seus responsáveis se pronunciaram considerando a justeza das mesmas!

O SFJ reitera que está disponível para negociar um estatuto que valorize a carreira e não deixe ninguém de fora.

O Ministério da Justiça sabe que os Oficiais de Justiça são briosos e têm sentido de responsabilidade.

Por isso, exigem RESPEITO e JUSTIÇA.

O SFJ pauta a sua atuação no compromisso e na boa fé negocial, mas sem transigir com a garantia dos direitos dos trabalhadores.

Apenas queremos, e exigimos:

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA…!

INFORMAÇÃO SINDICAL – 04 de novembro de 2021

Como tivemos oportunidade de publicitar, decorreu hoje a reunião no Ministério da Justiça, presidida pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça, com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração da Justiça e da Sr.ª Diretora Geral e Sub Directora da DGAJ, para além dos representantes do Ministério das Finanças e do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, para negociação do estatuto socio profissional.

Foi apresentado pela tutela um novo documento (em anexo), tendo os sindicatos reiterando as suas posições negociais e que devem balizar o novo estatuto.

Este novo documento vais ser alvo de exame minucioso, solicitando-se aos sócios os contributos que entenderem enviar-nos.

A breve trecho será remetida nova informação.

Proposta Novo Estatuto - out2021 INFORMAÇÃO SINDICAL – 29 de outubro de 2021

Terminou na passada sexta-feira, 15-10-2021, a “Caravana da Justiça” sob o lema “O SFJ, vai onde os seus estão” com a entrega na Assembleia da República, em cerimónia protocolar, de todos os formulários recolhidos, tanto a nível de condições de trabalho, como dos recursos humanos e testemunhos de vida.

Os originais foram entregues em duas malas antigas, simbolizando quer a discrepância entre o discurso da modernidade digital feito pelo Governo e a realidade quotidiana, bem como simbolizando a situação de alguns milhares de funcionários que se encontram deslocados centenas de quilómetros das suas terras e das suas famílias, sem perspetiva de regressarem a breve trecho…

Os elementos recolhidos estão agora a ser coligidos e tratados e em breve será feito um relatório conclusivo que será enviado à Presidência da AR para divulgação por todos os deputados e também ao MJ, bem como a outras entidades da área da justiça.

Impõe-se aqui um agradecimento a todos os coordenadores de comarca, delegados sindicais e demais colegas o sucesso desta iniciativa, pelo nível de adesão que teve.

De realçar o facto de a “Caravana da Justiça” ter logrado obter uma boa cobertura por parte da comunicação social local, regional e nacional.

Aquando da divulgação aos associados do relatório suprarreferido, faremos também um pequeno vídeo com excertos das reportagens saídas.

Há, todavia, algo que todos já sabíamos – e que esta iniciativa comprovou: Para O bom funcionamento dos Tribunais e de uma justiça pública e de qualidade para TODOS OS CIDADÃOS, é urgente:

O INGRESSO de novos funcionários!

A realização das necessárias, e devidas, PROMOÇÕES!

A melhoria das CONDIÇÕES DE TRABALHO!

O SFJ centra a sua atuação, e de forma concertada em termos de objetivos, com outras estruturas sindicais, para que na Assembleia da República sejam votadas favoravelmente duas propostas de vital importância para uma carreira tão maltratada, desprezada e cansada:

– Integração do Suplemento no vencimento em 14 vezes;

– Integração no regime de pré-aposentação da função pública.

É uma luta justa e dela não VAMOS ABDICAR!

Para a próxima semana, a 29 de outubro, está designada a reunião no MJ para (re)início(?) da negociação sobre o estatuto socioprofissional.

O SFJ tem, e vai continuar a ter uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.

Nesse sentido, o SFJ questionou o MJ e a DGAJ sobre o concurso publicado na BEP sob o n.º OE202110/0292, em particular sobre a caracterização do posto de trabalho constante na alínea e) “Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos oficiais de justiça pelos serviços de inspetivos do COJ;”.

Não aceitaremos mais esta tentativa de atropelo à legalidade e, de uma vez por todas, a direção da DGAJ não pode assumir uma postura arrogante, e parafraseando Luís XV, “a Lei sou eu” …

O SFJ pauta a sua atuação no compromisso e na boa fé negocial, mas sem transigir com a garantia dos direitos dos trabalhadores.

Porque, para nós, palavra dada, tem de ser mesmo palavra honrada!!!!

Exigimos, apenas:

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA

 

INFORMAÇÃO SINDICAL - 19 de outubro de 2021