Informação Sindical

O Sindicato dos Funcionários Judiciais foi convocado, ontem, para uma reunião urgente, no Ministério da Justiça, com a Senhora Secretária de Estado da Administração da Justiça e a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, tendo estado também presente o representante do SOJ.

Fomos informados pela Senhora Diretora-geral que, na execução da extensão dos efeitos da sentença do Processo n.º 2073/09.1BELSB do TACL, aos oficiais de justiça que estavam na mesma situação dos autores da ação, por lapso dos serviços da DGAJ, detetou-se que foi contabilizado a totalidade do período da eventualidade aos oficiais de justiça abrangidos pelo Despacho Conjunto n.º 25/2005.

Por essa razão, os serviços da DGAJ iniciaram os procedimentos administrativos para notificar esses oficiais de justiça do projeto de ato consubstanciado na devolução das quantias indevidamente recebidas e da consequente reconstituição da sua carreira.

O SFJ já entregou o despacho da Senhora Diretora-geral ao seu departamento jurídico, que está a estudar a melhor forma de reação, para defendermos os Colegas que já receberam a notificação ou que irão receber a notificação da DGAJ.

Apelamos a todos os sócios que tenham sido notificados pela DGAJ, ou venham a ser, que enviem cópia das notificações recebidas para o endereço de correio eletrónico: provisorios.eventuais@sfj.pt.

Importa também informar que este sindicato já desencadeou os mecanismos judiciais no sentido de o tempo de serviço prestado como “eventual” (independentemente do período temporal do mesmo) seja considerado para efeitos de progressão na carreira.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais reafirma o seu total compromisso na Defesa intransigente dos Direitos de todos os Oficiais de Justiça.

 

Justiça para quem nela trabalha

Lisboa, 30 de maio de 2025

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 30mai2025

Decorrido o prazo de verificação das candidaturas, publicita-se a sua composição integral e definitiva.

Efetuado o sorteio nos termos do art. 12.º do Regulamento Eleitoral (RE), a Lista Nacional a todos os órgãos sociais corresponderá a letra A, sendo a letra B correspondente às listas que não apresentaram candidatura a todos os órgãos nacionais (Lista para o Conselho Nacional, conforme alínea b) e c) do n.º 2.º do art. 39.º Estatuto do SFJ – Lista para Secretariado Executivo Regional do Centro – Lista para o Secretariado Executivo Regional de Lisboa e Vale do Tejo).

LISTA A - Lista apresentada a todos os órgãos sociais do SFJ - Regina Soares

LISTA B - Representantes dos associados no ativo ao Conselho Nacional - Helena Oliveira –  LISTA B - Secretariado Executivo de Lisboa e Vale do Tejo - Jorge Duarte –  LISTA B - Secretariado Executivo do Centro - Helena Oliveira

 

 

MOVIMENTO ORDINÁRIO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA – 2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), após reunião do seu Secretariado, deliberou interpelar a DGAJ, na pessoa da sua Diretora-Geral, Dra. Filipa Lemos Caldas, exortando esta entidade a proceder à correção do aviso do Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça relativo a 2025, devendo o mesmo ser realizado nos moldes habituais e com efeitos a data anterior a 30 de junho de 2025.

Ou seja, não restringindo o movimento apenas às atuais categorias de Auxiliar.

Em primeiro lugar, porque à data do despacho da Sra. Diretora-Geral, anexo ao Ofício-Circular n.º 2/2025, o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), ainda se encontrava (e encontra) em vigor, não se compreendendo o motivo pelo qual foi ignorado o disposto no artigo 19.º daquele diploma.

Em segundo lugar, na sequência do parágrafo anterior e em cumprimento da Lei, deverá ser facultada, a todos os colegas de todas as categorias, uma última oportunidade de, antes da publicação da lista nominativa das transições prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, poderem requerer promoções, transferências e transições.

Os novos ingressos na carreira não deverão ocupar lugares para os quais os atuais colegas Auxiliares e Adjuntos deverão ter prioridade após a publicação da lista nominativa de transições. Neste sentido, o SFJ entende que esses ingressos devem ocorrer preferencialmente no movimento extraordinário, com efeitos em setembro de 2025, não se excluindo, no entanto, a possibilidade de integrarem o movimento ordinário, desde que essa prioridade seja efetivamente garantida.

O SFJ sublinha que, para além das questões legais, é da mais elementar justiça que tal movimento ordinário ocorra nos moldes habituais, dando a possibilidade a cada um dos colegas, independentemente da sua categoria, de redefinir a sua situação funcional para futuro, com efeitos a 30.06.2025, na sequência do previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março. Relembra-se que este diploma ainda não se encontrava em vigor à data (31.03.2025) do despacho da Exma. Sra. Diretora-Geral, nem na presente data, momento em que já estão em curso as candidaturas.

Não se percebe, por isso, por que razão este Movimento Ordinário não abrange as demais categorias atuais, as quais, à semelhança das de Auxiliar, também estão previstas para extinção.

O SFJ não poderia deixar de comunicar aos seus associados a sua posição sobre esta matéria e aguarda com expectativa uma resposta esclarecedora por parte da DGAJ, reafirmando o seu compromisso em acompanhar de forma próxima e atenta este processo, com vista a assegurar que as preocupações dos colegas sejam tidas em conta.

CONTINUAMOS JUNTOS!

PODEM CONTAR COM O SFJ, SEMPRE!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 10abr2025

Convocam-se todos os sócios, para a Assembleia Geral ordinária, conforme o disposto no artº. 24. al. c) e artº. 25º. nº.2 als.b) e c) dos Estatutos da Casa do Funcionário de Justiça, que se realizará no próximo dia 11 de Abril de 2025, pelas 10.00h na sede da União de Freguesias de Arcos/Mogofores, sita na Rua do Centro Cultural, Nº.3 com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS

1. 1. 1. Aprovação do Relatório Actividades e Conta de Gerência;
      2. Outros assuntos;

NOTA: A Assembleia Geral reunirá à hora marcada nesta convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados, ou uma hora depois com qualquer número de associados, nos termos do artº.28º. nº.1 dos Estatutos.

 

Lisboa, 7 de Abril de 2025

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Ass. Rafael Barreira Fernandes

Convocatória CFJ - abril2025 – CFJ - Relatório Atividades 2024 – CFJ - Contas - 2024 – CFJ - Parecer do Conselho Fiscal