Informação Sindical

No âmbito da tolerância de ponto concedida para os dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 (ver aqui), e na sequência das orientações emitidas para o setor da Justiça, o SFJ disponibiliza a presente FAQ (ver aqui) com o objetivo de clarificar, de forma simples e objetiva, o enquadramento aplicável ao funcionamento dos tribunais e à organização do trabalho nesses dias.

Em síntese, importa ter presente que, nos termos do despacho emitido pelo Gabinete de Sua Ex.ª a Senhora Ministra da Justiça (ver aqui), deve ser assegurado pelos tribunais, nas datas referidas, o serviço urgente, a realizar em regime de turnos, de acordo com a Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

Esclarece-se ainda que, fora do âmbito do serviço urgente, a realização de atos não urgentes depende de decisão do respetivo magistrado, conforme expressamente previsto no despacho da tutela.

Portanto, caso existam instruções diversas emanadas por órgãos de gestão e/ou chefias diretas, que não estejam de acordo com o Despacho da Exma. Sra. Ministra da Justiça, não deverão ser acatadas e deverão ser comunicadas de imediato a este sindicato para agir nos moldes tidos por convenientes.

O SFJ acompanhará de perto todas estas situações, mantendo-se disponível para apoiar os associados e intervir sempre que se revele necessário salvaguardar os direitos e interesses dos Funcionários de Justiça.

Votos de Boas Festas.

Teve lugar, no dia 16 de dezembro de 2025, nova reunião técnica com a tutela, no âmbito do trabalho que está a ser desenvolvido sobre matérias centrais do futuro Estatuto.

Esta reunião, que integra uma sequência de sessões técnicas do processo atualmente em curso, voltou a colocar no centro do debate os ingressos e as promoções, bem como a necessidade de existir uma progressão que respeite o percurso de cada colega e não crie injustiças.

Nesse sentido, o SFJ informa que remeteu à tutela contributos por escrito sobre os temas em discussão, para que as posições e soluções defendidas fiquem devidamente consideradas no trabalho em curso. Tratou-se de contributos técnicos internos de trabalho, pelo que o SFJ dará conta aos associados das soluções que venham a constar do texto oficial. Foi-nos indicado que a tutela irá agora remeter uma versão de projeto de diploma, relativa às regras de ingresso e às promoções, integrando os contributos recolhidos nesta fase, comprometendo-se a remeter uma versão consolidada até ao final de dezembro. Está igualmente marcada nova reunião técnica para o dia 15 de janeiro, com o objetivo de concluir esta fase de trabalho.

O SFJ reafirma ainda um ponto que não pode ser ignorado: as correções às injustiças decorrentes do DL n.º 27/2025, de 20.03, não podem ficar por intenções nem por declarações. Para haver justiça, essas correções têm de ter tradução efetiva em instrumento normativo, com soluções claras e aplicáveis, para que os colegas sintam a diferença no terreno.

O SFJ solicitou ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) um ponto de situação relativo ao cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional respeitante ao DL n.º 65/2019. Foi-nos transmitido que este processo se encontra em andamento, prevendo a tutela avançar com o cumprimento da decisão após a conclusão deste dossier.

O SFJ continuará a informar os associados sempre que existam desenvolvimentos oficiais e medidas concretas, porque é isso que os colegas merecem: clareza, respeito e responsabilidade.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

O Sindicato dos Funcionários Judiciais manifesta o seu veemente repúdio pelas acusações dirigidas aos funcionários judiciais — e, em particular, à classe dos Oficiais de Justiça — pelo Dr. José Preto, advogado do arguido José Sócrates, no âmbito do processo Operação Marquês.

As referidas acusações constam de um requerimento entregue no processo e foram divulgadas no dia 28.11.2025, no Jornal da Noite da SIC. Nesse requerimento, o senhor advogado insinua que teriam sido funcionários judiciais a divulgar à comunicação social a informação de que havia assumido a representação do arguido José Sócrates. Tal afirmação revela desconhecimento ou omissão deliberada de um facto evidente: o processo é público e tem como assistentes vários jornalistas, que, como todos os demais intervenientes processuais, são notificados eletronicamente dos atos praticados, incluindo o requerimento apresentado pelo próprio advogado.

Estas insinuações, manifestamente infundadas, injuriosas e desadequadas, além de revelarem um incompreensível nervosismo por parte do subscritor, atentam de forma grave contra o bom nome, a honra e a integridade profissional de toda uma classe. Ao insinuar “práticas indecentes”, “abusos de funções” e até a existência de funcionários que se dedicariam a tal “negócio indiciário”, o Dr. José Preto imputa comportamentos falsos e altamente ofensivos aos funcionários judiciais, sem qualquer correspondência com a realidade.

Cumpre reiterar que, tratando-se de um requerimento submetido na plataforma Citius, todos os intervenientes processuais — magistrados do Ministério Público e judiciais, os 22 arguidos e seus múltiplos mandatários, uma dezena de assistentes e seus mandatários— tiveram imediato acesso ao seu conteúdo. Assim, não faz qualquer sentido, nem possui o mínimo fundamento, que se atribua aos funcionários judiciais a responsabilidade pela divulgação pública de um ato a que tantos tiveram simultaneamente acesso.

Recorde-se que os funcionários judiciais, entre os quais se incluem os oficiais de justiça que tramitam e movimentam os processos, exercem funções públicas com elevados padrões de rigor, imparcialidade e responsabilidade.

Do ponto de vista deontológico, também o advogado está obrigado a utilizar linguagem adequada, a agir com respeito e a tratar todos os intervenientes com urbanidade. Tal dever encontra-se consagrado no artigo 95.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que impõe urbanidade para com magistrados, colegas, peritos, testemunhas e oficiais de justiça. As imputações proferidas pelo senhor advogado José Preto violam frontalmente este dever profissional, sendo, por isso, totalmente inaceitáveis.

Face à gravidade das declarações, o Sindicato informa que as mesmas serão objeto de queixa para a Ordem dos Advogados e de participação criminal, por configurarem afirmações difamatórias dirigidas a toda a classe.

A Justiça deve ser tratada com verdade e seriedade.
Os funcionários judiciais — oficiais de justiça — merecem respeito!

PRESSÃO SINDICAL FORÇA COMPROMISSO DO GOVERNO PARA CORREÇÕES FINANCEIRAS

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem mantido uma intensa e regular agenda de contactos com o Governo, os Grupos Parlamentares, a Assembleia da República e as diversas entidades do setor da Justiça, tendo como foco inadiável a revisão do Estatuto Profissional e a reposição da dignidade da carreira.

O SFJ tem reiterado, de forma clara e veemente, que a correção das gritantes injustiças criadas pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente no que respeita às reposições remuneratórias, constitui a condição de partida para qualquer avanço.

Não será possível prosseguir negociações de fundo sobre o Estatuto sem que o Governo demonstre, de forma inequívoca, disponibilidade e compromisso para resolver estas situações financeiras.

Na sequência da firmeza demonstrada pelo SFJ nas várias ações realizadas nas últimas semanas, o Governo, na pessoa da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, manifestou na reunião técnica de trabalho de hoje abertura para que seja encontrada e apresentada uma solução concreta até ao final deste ano.

Esta reunião, à semelhança da realizada no passado dia 30 de outubro, consistiu num modelo de debate técnico, onde se aprofundaram aspetos estruturantes da revisão (ingressos, promoções e avaliação), mas não detinha, em si, peso negocial.

É neste contexto de responsabilidade institucional, mas sem abdicar de nenhuma das exigências apresentadas, que o SFJ participa nos trabalhos técnicos. A nossa presença é tática e vigilante, visando garantir que nenhuma solução venha a comprometer direitos adquiridos ou a desvirtuar os compromissos que, ao longo dos últimos anos, foram assumidos perante os trabalhadores da Justiça.

A realização das correções financeiras exigidas permanece o nosso farol.

Acórdão do Tribunal Constitucional (DL 65/2019)

O SFJ questionou ainda diretamente o Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça sobre o estado da execução do acórdão do Tribunal Constitucional relativamente ao DL 65/2019, tendo este referido que tal matéria se encontrava a ser concertada entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças.

O Secretariado Nacional do SFJ reitera o seu compromisso de manter todos os associados informados sobre qualquer matéria oficial e relevante para a carreira, garantindo total transparência no processo.

O Secretariado Nacional do SFJ