Informação Sindical

NOTA DE REPÚDIO

29/11/2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais manifesta o seu veemente repúdio pelas acusações dirigidas aos funcionários judiciais — e, em particular, à classe dos Oficiais de Justiça — pelo Dr. José Preto, advogado do arguido José Sócrates, no âmbito do processo Operação Marquês.

As referidas acusações constam de um requerimento entregue no processo e foram divulgadas no dia 28.11.2025, no Jornal da Noite da SIC. Nesse requerimento, o senhor advogado insinua que teriam sido funcionários judiciais a divulgar à comunicação social a informação de que havia assumido a representação do arguido José Sócrates. Tal afirmação revela desconhecimento ou omissão deliberada de um facto evidente: o processo é público e tem como assistentes vários jornalistas, que, como todos os demais intervenientes processuais, são notificados eletronicamente dos atos praticados, incluindo o requerimento apresentado pelo próprio advogado.

Estas insinuações, manifestamente infundadas, injuriosas e desadequadas, além de revelarem um incompreensível nervosismo por parte do subscritor, atentam de forma grave contra o bom nome, a honra e a integridade profissional de toda uma classe. Ao insinuar “práticas indecentes”, “abusos de funções” e até a existência de funcionários que se dedicariam a tal “negócio indiciário”, o Dr. José Preto imputa comportamentos falsos e altamente ofensivos aos funcionários judiciais, sem qualquer correspondência com a realidade.

Cumpre reiterar que, tratando-se de um requerimento submetido na plataforma Citius, todos os intervenientes processuais — magistrados do Ministério Público e judiciais, os 22 arguidos e seus múltiplos mandatários, uma dezena de assistentes e seus mandatários— tiveram imediato acesso ao seu conteúdo. Assim, não faz qualquer sentido, nem possui o mínimo fundamento, que se atribua aos funcionários judiciais a responsabilidade pela divulgação pública de um ato a que tantos tiveram simultaneamente acesso.

Recorde-se que os funcionários judiciais, entre os quais se incluem os oficiais de justiça que tramitam e movimentam os processos, exercem funções públicas com elevados padrões de rigor, imparcialidade e responsabilidade.

Do ponto de vista deontológico, também o advogado está obrigado a utilizar linguagem adequada, a agir com respeito e a tratar todos os intervenientes com urbanidade. Tal dever encontra-se consagrado no artigo 95.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que impõe urbanidade para com magistrados, colegas, peritos, testemunhas e oficiais de justiça. As imputações proferidas pelo senhor advogado José Preto violam frontalmente este dever profissional, sendo, por isso, totalmente inaceitáveis.

Face à gravidade das declarações, o Sindicato informa que as mesmas serão objeto de queixa para a Ordem dos Advogados e de participação criminal, por configurarem afirmações difamatórias dirigidas a toda a classe.

A Justiça deve ser tratada com verdade e seriedade.
Os funcionários judiciais — oficiais de justiça — merecem respeito!

Nota Informativa – 13 de novembro de 2025

13/11/2025

PRESSÃO SINDICAL FORÇA COMPROMISSO DO GOVERNO PARA CORREÇÕES FINANCEIRAS

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem mantido uma intensa e regular agenda de contactos com o Governo, os Grupos Parlamentares, a Assembleia da República e as diversas entidades do setor da Justiça, tendo como foco inadiável a revisão do Estatuto Profissional e a reposição da dignidade da carreira.

O SFJ tem reiterado, de forma clara e veemente, que a correção das gritantes injustiças criadas pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente no que respeita às reposições remuneratórias, constitui a condição de partida para qualquer avanço.

Não será possível prosseguir negociações de fundo sobre o Estatuto sem que o Governo demonstre, de forma inequívoca, disponibilidade e compromisso para resolver estas situações financeiras.

Na sequência da firmeza demonstrada pelo SFJ nas várias ações realizadas nas últimas semanas, o Governo, na pessoa da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, manifestou na reunião técnica de trabalho de hoje abertura para que seja encontrada e apresentada uma solução concreta até ao final deste ano.

Esta reunião, à semelhança da realizada no passado dia 30 de outubro, consistiu num modelo de debate técnico, onde se aprofundaram aspetos estruturantes da revisão (ingressos, promoções e avaliação), mas não detinha, em si, peso negocial.

É neste contexto de responsabilidade institucional, mas sem abdicar de nenhuma das exigências apresentadas, que o SFJ participa nos trabalhos técnicos. A nossa presença é tática e vigilante, visando garantir que nenhuma solução venha a comprometer direitos adquiridos ou a desvirtuar os compromissos que, ao longo dos últimos anos, foram assumidos perante os trabalhadores da Justiça.

A realização das correções financeiras exigidas permanece o nosso farol.

Acórdão do Tribunal Constitucional (DL 65/2019)

O SFJ questionou ainda diretamente o Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça sobre o estado da execução do acórdão do Tribunal Constitucional relativamente ao DL 65/2019, tendo este referido que tal matéria se encontrava a ser concertada entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças.

O Secretariado Nacional do SFJ reitera o seu compromisso de manter todos os associados informados sobre qualquer matéria oficial e relevante para a carreira, garantindo total transparência no processo.

O Secretariado Nacional do SFJ

Nota Informativa – 13nov2025

Há lutas que são de todos, porque põem em causa o que é de todos: o trabalho digno.

11/11/2025

 

SFJ presente na Marcha Nacional contra o Retrocesso Laboral

Em defesa dos direitos dos trabalhadores e da Constituição

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou presença na Marcha Nacional contra o Pacote Laboral, realizada a 8 de novembro, em Lisboa, juntando-se à mobilização convocada pelas centrais sindicais CGTP-IN e UGT, que reuniu milhares de trabalhadores de todo o país.

Apesar do processo negocial em curso relativo ao Estatuto Profissional, o SFJ fez questão de estar na rua, porque a defesa dos direitos laborais não é setorial, é estrutural. Quando se põe em causa o direito à greve, a negociação coletiva ou a estabilidade laboral, o que está em risco é o equilíbrio democrático que sustenta o Estado Social.

Na intervenção realizada previamente na Conferência Sindical Contra o Retrocesso Laboral, o SFJ alertou para o verdadeiro alcance das propostas do Governo, que se apresentam sob a linguagem da “modernização” e da “flexibilização”, mas que significam, na prática:

  • Normalização do sobretrabalho, generalizando horários prolongados e isenções;
  • Retorno à precariedade, com contratos curtos, intermitentes e vínculos frágeis;
  • Bloqueio das progressões, desvalorizando carreiras e experiência profissional;
  • Facilitação do despedimento, substituindo reintegrações por compensações financeiras;
  • Fragilização da negociação coletiva, permitindo a caducidade unilateral das convenções;
  • Esvaziamento do direito constitucional à greve, tornando-a um ato simbólico sem impacto real.

Estas medidas não atingem apenas o setor privado: abrem caminho para interferir diretamente no regime da Administração Pública, incluindo carreiras especiais como a dos Oficiais de Justiça.

Solidariedade não é retórica: é condição de resistência

Como sublinhado na intervenção do SFJ:

“O que hoje parece um problema dos outros, amanhã é problema nosso.”

O SFJ esteve na marcha porque a dignidade no trabalho é indivisível. A força dos trabalhadores depende da capacidade de reconhecer causas comuns, mesmo quando as lutas específicas seguem calendários diferentes.

A mobilização continua

A marcha de dia 8 foi um passo importante, mas não encerra o processo. Dado o avanço persistente das propostas governamentais, as centrais sindicais CGTP-IN e UGT anunciaram uma Greve Geral para 11 de dezembro.

O SFJ reafirma o seu compromisso com:

  • A defesa da dignidade laboral e das carreiras públicas;
  • A garantia do direito à greve enquanto instrumento constitucional de resistência;
  • A valorização de quem assegura a Justiça todos os dias, em todo o país.

A Justiça é feita por pessoas. E essas pessoas merecem condições dignas para servir o Estado e os cidadãos.

Não aceitaremos retrocessos.

Estamos onde sempre estivemos: do lado dos trabalhadores.

SFJ apresenta cinco eixos para transformar a Justiça portuguesa

10/11/2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) participou, a 7 de novembro de 2025, na Reunião de Trabalho sobre a Reforma da Justiça, promovida pela Assembleia da República.

O encontro reuniu a Ministra da Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e representantes das principais instituições judiciais.

Na sua intervenção, o SFJ defendeu que “a Justiça portuguesa não falha por falta de competência, mas por falta de organização e de meios adequados”.
Com base nesta realidade, o SFJ apresentou cinco medidas concretas e exequíveis, orientadas para ganhos reais de eficiência, proximidade e confiança pública.

  1. Conselho Superior de Justiça

Um órgão verdadeiramente independente, com magistrados, oficiais de justiça, advogados e representantes do Parlamento, capaz de planear estrategicamente o futuro do sistema judicial.
Objetivo: garantir estabilidade, visão e governação integrada.

  1. Autonomia Administrativa e Financeira dos Tribunais

Cada comarca deve poder gerir os seus recursos e resolver os seus problemas com agilidade e transparência.
Objetivo: tribunais mais eficientes, responsáveis e próximos dos cidadãos.

  1. Apoio Judiciário na Esfera Judicial

Decisão de concessão de apoio judiciário na esfera judicial, atribuída ao Secretário de Justiça e/ou Escrivão, com acesso a meios tecnológicos e bases de dados para avaliação rigorosa.
Objetivo: eliminar redundâncias e atrasos, reforçando a confiança dos cidadãos no sistema.

  1. Plataforma de Interoperabilidade Processual

Criação de um sistema digital único e seguro, baseado em metadados, que ligue um sistema digital único e seguro, que liga tribunais, Ministério Público, OPC ’s. AT, Segurança Social e entidades públicas para tramitação eletrónica ponta-a-ponta.
Objetivo: processos mais rápidos, menos burocracia e maior previsibilidade nas decisões.

  1. Valorização dos Oficiais de Justiça

Os oficiais de justiça são o motor da Justiça. Reforço de competências e equipas especializadas, formação contínua e clarificação de atos delegáveis tanto na área judicial como no Ministério Público.
Objetivo: aumentar a capacidade operacional do Estado, com mais celeridade e qualidade processual.

Estas propostas afirmam uma visão clara: uma Justiça moderna, transparente e ao serviço dos cidadãos, construída sobre o trabalho e a dignidade dos seus profissionais.

“A Justiça só será eficaz quando quem nela trabalha tiver as condições e o reconhecimento que merece.” – SFJ

Informação Sindical – 08 de novembro de 2025

08/11/2025

Audição do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026

Nesta quarta-feira, 05.11.2025, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) foi ouvido pela 5.ª Comissão da Assembleia da República – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026.

A audição, solicitada pelo SFJ, teve como objetivo expor aos deputados os graves desequilíbrios existentes na carreira dos Oficiais de Justiça, acumulados ao longo de 25 anos e não resolvidos pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.

A transição remuneratória materializada pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, revelou-se insuficiente para assegurar uma efetiva e justa valorização dos atuais profissionais de uma carreira que tem sido, há décadas, essencial para o funcionamento dos tribunais e do Ministério Público.

Os Oficiais de Justiça são o verdadeiro sangue e oxigénio da Justiça portuguesa, e merecem o devido reconhecimento.

Assim, paralelamente às múltiplas chamadas de atenção e reivindicações que têm sido realizadas junto do Governo, o SFJ recorreu, desta vez, ao Parlamento, demonstrando e reivindicando perante os Senhores Deputados a justeza da apresentação e aprovação de propostas de aditamento à Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026.

Nomeadamente:

  • A necessária e urgente correção de injustiças e desigualdades decorrentes da transição remuneratória;
  • A devolução do tempo de serviço congelado não recuperado;
  • A aplicação do recente acórdão do Tribunal Constitucional.

Tudo de forma a repor a justiça e dignidade há muito exigidas, valorizando os atuais Oficiais de Justiça, fundamentais para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

Disponibilizamos aqui o link da Audiência Parlamentar Nº 9-COFAP-XVII, encontrando-se disponível aqui o áudio integral da mesma.

∞

O SFJ, através da sua nova direção, reafirma o compromisso inabalável de continuar a lutar em todas as frentes pela valorização da carreira, pela recuperação de direitos e pela defesa dos interesses de todos os associados e da classe.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ