31 de julho de 2025 – DRE

Portaria n.º 274/2025/1 – Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.

30 de julho de 2025 – DRE

Decreto-Lei n.º 88/2025 – Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. Diretiva n.º 8/2025 – Aprova a primeira...