ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS e ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Revisto e atualizado com a Lei n.º 57/2025, de 24 de julho)

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS — Lei n.º 21/85, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2025, de 24 de julho; ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — Aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27...