by Joao Rodrigues | Jun 20, 2022 | Notícias do Dia
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by Joao Rodrigues | Jun 17, 2022 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 41/2022 – Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
by Joao Rodrigues | Jun 15, 2022 | Notícias do Dia
Deliberação (extrato) n.º 700/2022 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça Aviso n.º 12108-A/2022 – Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2023 para os quais os agentes de...
by Joao Rodrigues | Jun 14, 2022 | Notícias do Dia
Aviso n.º 66/2022 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter sido aceite a reserva tardia formulada pela República da Nicarágua em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no...
by Joao Rodrigues | Jun 9, 2022 | Notícias do Dia
Deliberação n.º 680/2022 – Atualização das taxas de propriedade industrial Despacho n.º 7399/2022 – Delegação de competências no Administrador do Supremo Tribunal de Justiça
