by Joao Rodrigues | Jul 24, 2025 | Notícias do Dia
Lei n.º 56/2025 – Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos. Lei n.º 57/2025 – Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da...
by Joao Rodrigues | Jul 23, 2025 | Recortes de Imprensa
Há feridas que não decorrem da falta de trabalho dos Oficiais de Justiça, mas da omissão do Estado em cumprir as suas responsabilidades. Passaram 26 anos desde o início do atual Estatuto da carreira e há 17 que a lei impõe, sem sucesso, a sua revisão em 180 dias. A...
by Joao Rodrigues | Jul 23, 2025 | Notícias do Dia
Lei n.º 55-A/2025 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Lei n.º 55-C/2025 – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública. Despacho n.º 8464-A/2025 – Aprova as tabelas de...
by Joao Rodrigues | Jul 22, 2025 | Legislação Diversa
REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS Lei n.º 34/2004, de 29 de julho – Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto – Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro – Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de março – Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto –...
by Joao Rodrigues | Jul 21, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 86-A/2025 – Cria um suplemento extraordinário de pensões. Resolução da Assembleia da República n.º 135/2025 – Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura.
by Joao Rodrigues | Jul 18, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 86/2025 – Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades...
by Joao Rodrigues | Jul 17, 2025 | Destaques, Informação Sindical
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu-se, no dia 16 de julho de 2025, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e com a Senhora...
by Joao Rodrigues | Jul 17, 2025 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados. Deliberação (extrato) n.º...
by Joao Rodrigues | Jul 17, 2025 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças
Na prossecução de um dos seus objetivos relacionados com elaboração de Cadernos de Legislação relevante, o Departamento de Formação do SFJ informa, que está disponível uma nova versão do MANUAL DO REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TRABALHADORES INTEGRADOS EM...
by Joao Rodrigues | Jul 16, 2025 | Destaques, Informação Sindical
Partilhamos o acórdão do Tribunal Constitucional datado de 15.7.2025 que decidiu: a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, os art.s 2º e 3º, n.os2 e 3 do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, enquanto...
