Recortes de Imprensa

O Governo apresenta o anteprojeto da reforma laborai como se fosse a grande modernização do século: mais flexibilidade, mais adaptação, mais produtividade. Mas, ao raspar o verniz, sobra o de sempre: mais responsabilidades para os trabalhadores e menos garantias para quem já rema contra a maré. Fala-se de conciliação da vida pessoal com a profissional, por exemplo, mas na prática significa isto: estar sempre disponível, sempre a render. Se falhar? Quem responde?

Nos tribunais esta lógica é velha conhecida. Os oficiais de justiça são retirados de áreas críticas como a Violência Doméstica para tapar buracos em execuções ou comércio, onde calha…!!! Quase como o ortopedista a fazer de neurocirurgião. Sem formação, sem meios, mas com a obrigação de dar resposta a tudo. E quando uma vítima fica desprotegida ou um processo prescreve, o dedo acusador aponta sempre ao mesmo lado. O Estado não pode ser o patrão que exige o impossível, falha nos meios e lava as mãos das consequências. A responsabilidade tem de ser coletiva. Que patrão é este que anteprojeta uma modernização da exploração que rouba o futuro e apaga conquistas que julgávamos intocáveis?

Não se consegue trabalhar no Citius. Ainda agora se recomeçou a trabalhar e já é um desespero. Impossível trabalhar nestas condições: sistema lento, lento, lento.” Esta é a realidade em todo o país. O Citius, que deveria ser o instrumento central da modernização, transformou-se num obstáculo ao próprio trabalho. Cada falha técnica significa horas perdidas, atrasos acumulados e pressão acrescida sobre os oficiais de justiça. A justiça não pára, mas o sistema colapsa, e quem paga o preço são os que seguram Modernizar não é anunciar sistemas, é garantir que funcionam diariamente o funcionamento dos tribunais. A responsabilidade é política e estrutural. Modernizar a Justiça não é anunciar sistemas informáticos, é garantir que eles funcionam. Enquanto isso não acontecer, o Citius será o espelho da realidade que vivemos: muito prometido, pouco cumprido, e sempre à custa de quem trabalha todos os dias para que os tribunais não parem. É a mesma falta de noção que vemos noutros debates sobre justiça: propor soluções abstratas sem atender à realidade concreta leva a mais bloqueios, mais frustração e menos justiça. É tempo de exigir respeito pelas condições de trabalho nos tribunais.

Um de setembro marca a reabertura dos tribunais. Em janeiro ouvimos promessas de modernização, digitalização e reforço de quadros. Oito meses depois, a realidade continua dura: os crimes de violência doméstica persistem, cresce a criminalidade económica, a cibercriminalidade, a criminalidade grupai e juvenil. E cada denúncia, mesmo arquivada, dá origem a processo e exige trabalho. A máquina não acompanha. Será do envelhecimento da carreira, das aposentações ou do sobretrabalho? Talvez seja de tudo ao mesmo tempo. O Citius continua lento. O Estatuto arrasta-se e a espinha dorsal da Justiça fica sem proteção. E por trás de cada processo há vidas suspensas: a vítima que espera uma medida de proteção que tarda, a família que aguarda anos pela partilha de bens, o jovem que fica sem resposta num processo educativo. É a legislação penal e civil não avança e a Justiça sofre. São os oficiais de justiça que suportam sentenças mal executadas e inconstitucionalidades. Por isso, a reabertura dos tribunais não pode ser apenas ritual: sem investimento, abriremos portas todos os anos, mas fecharemos, um a um, os direitos que a Justiça deveria garantir. A reabertura dos tribunais não pode ser apenas ritual.

A violência doméstica não é apenas um crime urgente na lei; é, sobretudo, uma urgência social. As notícias de hoje revelam um dado perturbador: em apenas seis meses, a PSP registou 3.734 queixas de filhos que agridem os pais, mais de vinte por dia. Diz-se que a dimensão do fenómeno só se tornou visível após uma alteração metodológica, que passou a especificar a relação entre vítima e agressor. É pena. Nos anos em que trabalhei numa secção de violência doméstica, todos os processos eram já classificados: pais e filhos, idosos, cônjuges, namorados, relações LGBT. Os dados eram enviados mensal e semestralmente. Esse trabalho ficou invisível, como se nunca tivesse existido?

Aqui reside o paradoxo: os oficiais de justiça fazem diariamente esse trabalho de registo, classificação e tramitação urgente dos processos que a lei reconhece como prioritários, mesmo sem arguidos detidos. São eles que asseguram a urgência dos inquéritos, das diligências nos juízos de instrução, dos julgamentos, das declarações para memória futura. Contudo, desde 2020, as SEIVD foram criadas sem quadro próprio, sem reforço de recursos humanos, com pilhas de processos a acumular, desgaste crescente e falhas na articulação entre tribunais e OPC, agravadas por uma digitalização deficiente.

E fica a pergunta: onde está o reconhecimento de quem, todos os dias, recebe vítimas, organiza a tramitação e sustenta a justiça em silêncio?

Portugal arde, ano após ano, em chamas que doem, mas continuam a devastar florestas e vidas. Desde janeiro até meados de agosto registaram-se quase seis mil incêndios florestais, mais de 800 de origem criminosa. As autoridades detiveram perto de uma centena de suspeitos, muitos em flagrante delito, mas a maioria permanece em liberdade e a reincidência é elevada. A perceção pública é clara: a justiça não acompanha a gravidade da ameaça climática e social. O Governo fala em acelerar os processos por crimes graves como o de fogo posto, uma ambição legítima, mas que esbarra na falta de estratégia e na escassez de recursos humanos, incluindo nos tribunais, tornando qualquer promessa de celeridade uma miragem. Não basta endurecer penas: é necessário dotar os tribunais de equipas reforçadas no verão, capazes de dar prioridade a estes crimes, que constituem ameaça direta à vida das pessoas, ao património e à biodiversidade. Falta de meios e condições na justiça alimenta o ciclo dos incêndios. É urgente garantir investimento público consistente e dizer não ao aproveitamento privado da desgraça alheia. Enquanto isso não acontecer, o ciclo repete-se: Portugal arde e os culpados reincidem!