- Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2023 – Procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis
- Portaria n.º 418/2023 – Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas
- Portaria n.º 419/2023 – Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos
- Portaria n.º 420/2023 – Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção
- Portaria n.º 421/2023 – Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais
- Portaria n.º 422/2023 – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
- Portaria n.º 423/2023 – Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
- Portaria n.º 424/2023 – Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024
- Portaria n.º 425/2023 – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão
- Portaria n.º 426/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da gratuitidade
- Portaria n.º 427/2023 – Procede à quarta alteração das Portarias n.os 290/2019, de 5 de setembro, e 201-A/2020, de 19 de agosto, que criam os Programas de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª e 3.ª Gerações, respetivamente, e à segunda alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023 – O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito
Notícias
05 de dezembro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 409/2023 – Estabelece as condições de admissão aos cursos ou estágios de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças do Exército
- Portaria n.º 410/2023 – Estabelece as condições de admissão aos cursos ou estágios de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Força Aérea
- Portaria n.º 411/2023 – Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023 – Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A – Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»
Filhos Enjeitados – Correio da Justiça – CMJornal
Com os partidos da oposição alinhados na decisão de incluir o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça, PSD, PCP e BE apresentaram propostas nesse sentido. Como já tinha constado nos Orçamentos de 2020 e 2021. O PS, na companhia da IL, mais uma vez chumbou todas as propostas apresentadas. Embora o PS não tenha apresentado propostas nesse sentido, esperava-se que, no mínimo, não obstruísse as iniciativas dos outros partidos. É uma questão de justiça básica que essa integração fosse aprovada. Após um ano de intensas contestações sociais nos tribunais, era crucial que os governantes reconhecessem a necessidade de criar condições para negociações futuras de forma pacífica. Num momento em que a sociedade exige transparência e responsabilidade, a integração do suplemento de recuperação processual não é apenas um passo em direção à equidade, mas também um sinal de compromisso com a construção de um sistema judicial mais robusto e eficiente. Mas o PS de António Costa, veio comprovar uma vez mais, que os Oficiais de Justiça deste país são os filhos enjeitados do sistema judicial. É também a evidência que para António Costa a Justiça nunca foi uma prioridade nem que tenha alguma vez tido a intenção de promover as alterações que agora insinua.
28 de novembro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 396-A/2023 – Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras
- Declaração de Retificação n.º 24/2023 – Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
- Portaria n.º 397/2023 – Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português
- Declaração de Retificação n.º 25/2023 – Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 – Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023