- Despacho n.º 1532-D/2026 – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 7 de fevereiro de 2026.
- Despacho n.º 1532-E/2026 – Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
- Despacho n.º 1582/2026 – Delegação de competências do presidente do Tribunal da Relação do Porto no vice-presidente do mesmo Tribunal.
Notícias
Vozes da Justiça – Um podcast do SMMP – 4º episódio – O Peso de Manter os Tribunais a Funcionar: A Perspectiva dos Funcionários Judiciais
Vozes da Justiça – Um podcast do SMMP
4º episódio – O Peso de Manter os Tribunais a Funcionar: A Perspectiva dos Funcionários Judiciais
Regina de Almeida Soares aceitou liderar o Sindicato dos Funcionários Judiciais num dos períodos mais exigentes da Justiça, movida pelo compromisso com a classe, em nome dos colegas, e pela urgência de dar voz ao desgaste emocional e profissional que chega diariamente ao sindicato.
Neste episódio, revela o cansaço silencioso de quem mantém os tribunais a funcionar entre secções vazias, pressão constante e falta de reconhecimento — a face humana de uma crise que ameaça a própria Justiça.
06 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho (extrato) n.º 1482/2026 – Nomeação de administrador judiciário em regime transitório.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 – Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 31-A/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
- Decreto-Lei n.º 31-B/2026 – Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
- Regulamento n.º 131-A/2026 – Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.
- Portaria n.º 62/2026/1 – Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
- Portaria n.º 63/2026/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 – Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS – Julgamento Ampliado – 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede – o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
05 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 1335-A/2026 – Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.
- Portaria n.º 60/2026/1 – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Morrer a Trabalhar – Correio da Justiça – CMJornal
Uma trabalhadora morreu esta semana ainda em funções. Morreu doente, sem mobilidade, incapaz de cuidar da própria higiene diária, mas presa a um sistema que não soube parar. A doença avançou, o corpo falhou e, mesmo assim, continuaram a exigir-lhe procedimentos formais impossíveis de cumprir sozinha, como se estivesse em condições normais. Sem computador, apenas com um telemóvel, tentou durante meses responder ao que lhe era pedido. Explicou que não conseguia andar nem aceder às plataformas e que precisava de apoio dos serviços. A ajuda nunca chegou. Os prazos passaram. A junta médica não aconteceu. Em vez de proteção, veio a penalização. Foi colocada na situação de licença sem vencimento, obrigada a devolver cinco meses de salário, apesar de se encontrar gravemente doente. Para não perder tudo, pediu para regressar ao trabalho, não por capacidade, mas por sobrevivência. Apresentou-se em cadeira de rodas, à espera de uma solução que nunca veio. Morreu assim, sem a aposentação a que tinha direito, ligada até ao fim a um sistema que a abandonou.
