- Decreto-Lei n.º 63/2026 – Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026 – Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».
