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26 de fevereiro de 2026 – DRE

25 de fevereiro de 2026 – DRE

  • Despacho n.º 2389-A/2026 – Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.
  • Lei n.º 7/2026 – Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
  • Lei n.º 8/2026 – Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
  • Portaria n.º 91/2026/1 – Altera a Portaria n.º 242/2018, de 3 de setembro, que aprova o regulamento do curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
  • Portaria n.º 93/2026/1 – Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
  • Despacho n.º 2412/2026 – Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Resmas de faltas – Correio da Justiça – CMJornal

Fala-se muito de inteligência artificial, mas falta, sobretudo, inteligência organizacional. Fala-se de tribunais do futuro, mas quem trabalha na justiça sabe que o futuro ainda não entrou pela porta. Enquanto se anunciam plataformas digitais, há funcionários que começam o dia a verificar se há papel higiénico, que passam meses sem papel para secar as mãos, que improvisam capas e contracapas já usadas, enquanto as resmas chegam tarde e em pouca quantidade. Procuram canetas que escrevam, ajustam cadeiras que cedem e fazem da rotina um exercício de resistência. Não é exceção, é regra. E quem representa estes profissionais não pode aceitar que a dignidade do serviço público se meça em resmas.
Custa ouvir discursos sobre modernização quando faltam até os materiais que sustentam o trabalho diário. A inovação começa na organização, no planeamento e na gestão que respeita quem trabalha. Ao Ministério das Finanças exige-se investimento; a quem dirige, responsabilidade. Com tantas faltas, começo a suspeitar que o Estatuto ainda não passou ao papel — talvez porque falte papel no Ministério da Justiça.

24 de fevereiro de 2026 – DRE

  • Lei n.º 6/2026 – Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
  • Portaria n.º 90/2026/1 – Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio.
  • Portaria n.º 99/2026/2 – Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e estratégias nacionais de rastreio de base populacional.

23 de fevereiro de 2026 – DRE

  • Portaria n.º 86-A/2026/1  – Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
  • Regulamento n.º 175-A/2026 – Regulamento que estabelece medidas extraordinárias adicionais no setor energético por situação de calamidade em resultado da tempestade Kristin.
  • Portaria n.º 87/2026/1 – Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
  • Portaria n.º 88/2026/1 – Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.