- Portaria n.º 123/2026/1 – Estabelece o modelo de funcionamento e organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem como os termos e condições da prestação de cuidados de saúde oral no respetivo âmbito.
- Despacho n.º 3642/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
- Aviso n.º 6244/2026/2 – Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
- Deliberação n.º 334/2026 – Atualização das taxas de propriedade industrial.
