Notícias

28 de julho de 2023 – DRE

28/07/2023

  • Declaração de Retificação n.º 16/2023 – Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
  • Portaria n.º 238/2023 – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores»

27 de julho de 2023 – DRE

27/07/2023

  • Portaria n.º 230/2023 – Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária e revoga as Portarias n.os 96/2002, de 31 de janeiro, 290/2002, de 18 de março, e 167/2009, de 16 de fevereiro
  • Acórdão (extrato) n.º 327/2023 – Julga inconstitucional o disposto nos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, quando interpretados no sentido de a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos definir a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal; decide manter o Acórdão n.º 755/22
  • Acórdão (extrato) n.º 348/2023 – Julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo ix da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que delimitam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços enquadrados no «escalão 2»

Cursos UNIFOJ – setembro 2023

27/07/2023

Na sequência com o protocolo estabelecido entre o SFJ e o CES divulgamos as formações à distância agendadas para o mês de Setembro de 2023:

Um papel essencial – Correio da Justiça – CMJornal

26/07/2023

Os Oficiais de Justiça desempenham um papel fundamental no sistema judiciário.

São responsáveis pela execução e cumprimento das decisões judiciais, bem como pela garantia da legalidade e regularidade dos atos processuais nos tribunais. A sua presença é crucial em todas as fases do processo judicial e em diversos órgãos judiciários, desde os tribunais de primeira instância até aos tribunais superiores.

São os encarregados de dar efetividade às decisões judiciais, garantindo que as ordens e sentenças sejam executadas adequadamente, asseguram que os atos processuais ocorram de acordo com as regras e prazos estabelecidos na legislação, contribuindo para o bom funcionamento do sistema judicial e para a segurança jurídica. Auxiliam os magistrados no desenvolvimento das suas atividades diárias entre outras diligências.

Os Oficiais de Justiça são a primeira face visível do poder judicial perante o público, as partes envolvidas e a sociedade em geral, são peças-chave na administração da justiça, desempenhando um papel essencial para que o sistema judiciário funcione de forma eficiente, justa e em conformidade com os princípios do Estado de Direito.