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Ainda bem que Beja tem um novo Palácio da Justiça. Quem lá trabalha e quem precisa dos tribunais merece instalações dignas. A ministra lembrou que a Justiça se faz com pessoas. Ora, segundo o relatório da comarca, no final de 2025 havia 66 oficiais de justiça para 100 lugares e núcleos em risco de rutura.
Hoje chegaram-me relatos da Margem Sul: computadores avariados, falta de apoio informático e diligências em risco de adiamento. Persistem dificuldades no Citius e, nos tribunais administrativos e fiscais, há processos parados por problemas da migração do SITAF ainda por resolver, apesar de a plataforma estar estabilizada.
É nestas condições que os colegas trabalham. Faltam portarias para concretizar as novas regras da carreira e o Estatuto continua por concluir.
O SFJ não foi convidado para a inauguração. Pode invocar-se o protocolo para justificar a ausência dos sindicatos, mas as escolhas também são políticas. E ficaram à vista. O reconhecimento dos trabalhadores faz-se nas condições que lhes são dadas e no respeito por quem os representa.

Durante anos, falou-se da reforma da carreira dos oficiais de justiça. Faltavam, porém, regras concretas para a pôr em prática. O Decreto-Lei n.º 181/2026 preenche essa lacuna, definindo o regime de ingresso, o acesso à categoria de escrivão e o preenchimento dos cargos de secretário de justiça.
Esta parte da reforma está, finalmente, concluída. Foi também salvaguardada a situação de quem transitou para a nova carreira sem licenciatura, permitindo o acesso à categoria de escrivão nas condições previstas.
Mas o diploma remete para portarias conjuntas do Governo a regulamentação dos concursos de ingresso, de acesso a escrivão e dos cargos de secretário de justiça e de secretário de tribunal superior, incluindo provas e cursos de formação. Sem essas portarias, não há regras concretas para nenhum destes concursos. E o diploma não fixa prazo para as publicar.
Fica, por isso, uma pergunta simples ao Governo: para quando as portarias?
Sem portarias com data, a reforma fica a meio caminho e quem trabalha nos tribunais continua à espera.