Notícias

27 de outubro de 2026 – DRE

27/10/2026

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026 – Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».
    O Tribunal Constitucional, em Plenário, a pedido do Ministério Público e depois de a norma ter sido julgada inconstitucional em vários casos concretos, declara-a inconstitucional com força obrigatória geral, por violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição). Entendeu que a Lei n.º 45/2024 não é interpretativa, mas inovadora, e que não pode retirar retroativamente o direito à reinscrição na CGA aos trabalhadores que cessaram o vínculo de emprego público depois de 1 de janeiro de 2006 e o restabeleceram até 27 de dezembro de 2024.
  • Despacho (extrato) n.º 13106/2026 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) – Cessação da comissão de serviço de secretários de inspeção.
  • Despacho (extrato) n.º 13107/2026 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) – Nomeação em regime de comissão de serviço de secretários de inspeção.
  • Deliberação (extrato) n.º 1206/2026 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) – Nomeação de juízes de direito em acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

26 de outubro de 2026 – DRE

26/10/2026

  • Despacho (extrato) n.º 13030/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
  • Despacho (extrato) n.º 13031/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental da técnica de justiça Ana Daniela Nunes Lopes da carreira especial de oficial de justiça.
  • Despacho (extrato) n.º 13044/2026 (Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre) – Aprovação do mapa de turnos de sábados e dias feriados para 2027.

23 de outubro de 2026 – DRE

23/10/2026

  • Despacho (extrato) n.º 12954/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
  • Despacho n.º 12964/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, de oficiais de justiça para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.
  • Aviso n.º 26297/2026/2 (Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo) – Mapa de turnos de 2027 para o serviço urgente a executar aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
  • Deliberação (extrato) n.º 1192/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro Nuno António Gonçalves.
  • Deliberação (extrato) n.º 1193/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto Judite Lima de Oliveira Pires.
  • Despacho (extrato) n.º 12965/2026 (Tribunal da Relação de Évora) – Delegação de competências na vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
  • Lei n.º 64-B/2026 – Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
  • Diretiva n.º 3/2026 (Procuradoria-Geral da República) – Remoção e transporte de cadáveres e realização da autópsia.

22 de outubro de 2026 – DRE

22/10/2026

  • Acórdão (extrato) n.º 775/2026 (Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional a alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão judicial que confirme a decisão administrativa de cassação do título de condução, aplicada ao abrigo do artigo 148.º do Código da Estrada.
  • Declaração n.º 61/2026/2 (Supremo Tribunal Administrativo) – Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
  • Deliberação (extrato) n.º 1184/2026 (Conselho Superior da Magistratura) -Renovação da comissão de serviço da juíza desembargadora Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
  • Deliberação (extrato) n.º 1185/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Nuno António Gonçalves.