- Lei n.º 30/2026 – Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
- Lei n.º 31/2026 – Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.
- Despacho n.º 8875/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
