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Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 22-A/2021.

Finanças, Defesa Nacional, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro. Portaria nº 67-A/2021

Assembleia da República – Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei nº 23/2011, de 20 de maio. Lei nº 13/2021.

Ministério Público – Procuradoria – Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público – Deliberação do CSMP – alteração do artigo 27º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público. – Deliberação nº 278/2021.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos
serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança – Portaria nº 61/2021.

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de
responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de
confiança – Portaria nº 62/2021

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do
artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente
os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de
serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias
em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais – Portaria nº 63/2021

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º
e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício
de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de
contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais – Portaria nº64/2021.

 

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece os termos de operacionalização da transição
de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de
inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em
consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º
do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto – Portaria nº65/2021.

 

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE
E SEGURANÇA SOCIAL

Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e
da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto
na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação
das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos,
regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão – Portarianº 66/2021.

 

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO
CLIMÁTICA

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de
realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas – Portaria nº67/2021.

Tribunal Judicial
da Comarca de Coimbra – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
da Comarca de Coimbra – Despacho nº 2905/2021.

 

Tribunal Judicial
da Comarca de Portalegre – Subdelegação e delegação de competências em
secretários de justiça – Despacho nº 2906/2021.

 

Tribunal Judicial
da Comarca de Viana do Castelo – Subdelegação e delegação de competências nos
secretários de justiça – Despacho nº 2907/2021.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Despacho nº2807-C/2021.

Finanças – Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa no nº 11 do artigo 28º do Código do IVA. – Portaria 58/2021.

Finanças e Agricultura – Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. – Portaria nº 59/2021.

Modernização do Estado e da Administração Pública – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – Listas de árbitros constituídas nos termos do artigo 384º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. – Aviso nº4796/2021.

Assembleia da República – Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares nº 24/XIV e 25 XIV. Declaração nº 3/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA, I.P.), e extingue a Direção- Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. Decreto-Lei nº 19/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. Decreto-Lei nº 21/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna. Decreto-Lei nº 22/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional º 6/2021/M.

Conselho Superior da Magistratura – Regulamento das Obrigações Declarativas – Regulamento (extrato) nº 226/2021.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental  – Administração Interna – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre – Despacho nº 2807-B/2021.

• Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021. Despacho nº 2783-A/2021.

• Região Autônoma dos Açores – Presidência do Governo.

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 25-A/2021, de 11 de março.

• Presidência do Conselho de Ministros.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Decreto nº 4/2021.

• Presidência do Conselho de Ministros.

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2021