PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento – Decreto-Lei n.º 82/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 33/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca – Despacho (extrato) n.º 9951/2021