TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego – Portaria n.º 205/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação – Diretiva n.º 4/2021