PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização das Infraestruturas Escolares – Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas – Portaria n.º 208/2021