- Portaria n.º 378/2025/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
- Portaria n.º 379/2025/1 – Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede escolar de estabelecimentos públicos de ensino não superior do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2025-2026.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025 – «O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados».
- Aviso (extrato) n.º 27836-A/2025/2 – Abertura de procedimento de ingresso para 39 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a carreira e categoria de conservador de registos.
Notícias
Erro do Sistema! – Correio da Justiça – CMJornal
A Justiça está presa no ecrã que criou. Entre migrações falhadas e sistemas que colapsam, o que devia ser progresso virou labirinto digital. Portugal foi pioneiro na digitalização da Justiça, quando um grupo de oficiais de justiça criou o HABILUS, hoje Citius, mas agora tropeça no seu próprio “tribunal digital”. A migração SITAF-Citius prometeu um céu e abriu um buraco negro: processos que somem, acessos que falham, urgentes adiados e advogados empurrados para o papel, a arrepio da lei. O CSTAF foi claro: ou resolve-se já, ou para-se e recua. Isto não é birra corporativa, é serviço público. Urgem auditorias independentes à governação e à execução, métricas transparentes, reforço de quadros e uma carreira que retenha. A coragem política mede-se em investir em quem põe a Justiça a andar. Sem transparência e responsabilidade, a Justiça continuará a tropeçar. Enquanto o Citius arrastar os pés, faltarem mais de 1800 oficiais, entre aposentações, absentismo, convites, comissões de serviço a caminho e vagas por abrir, e continuarmos a falar em transformação digital sem digital, o problema da Justiça continuará a crescer. Só falta ver os processos a morrer de paralisia em ambulâncias, a caminho das urgências!
05 de novembro de 2025 – DRE
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025 – «Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».
- Despacho (extrato) n.º 13005/2025 – Anula a publicação da Deliberação (extrato) n.º 1353/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025.
- Deliberação n.º 1395/2025 – Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
04 de novembro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 375/2025/1 – Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M – Cria o Conselho Consultivo de Economia.
- Despacho (extrato) n.º 12945/2025 – Mapa de turnos de 27 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Aviso (extrato) n.º 27658-A/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de três postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na Região Autónoma dos Açores.
- Aviso (extrato) n.º 27658-B/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de oito postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da zona do Alentejo.
- Aviso (extrato) n.º 27658-C/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da zona do Algarve.
- Aviso (extrato) n.º 27658-D/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas lojas AIMA da zona Centro.
- Aviso (extrato) n.º 27658-E/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de 26 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas lojas AIMA da área da Grande Lisboa.
- Aviso (extrato) n.º 27658-F/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na Loja AIMA da Região Autónoma da Madeira.
- Aviso (extrato) n.º 27658-G/2025/2 –Abertura de concurso comum para o preenchimento de 24 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções na zona Norte do País.
- Aviso (extrato) n.º 27658-H/2025/2 – Abertura de concurso comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., para desempenho de funções nas Lojas AIMA da Região da Península de Setúbal.
03 de novembro de 2025 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M – Adoção de medidas para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira.
- Despacho n.º 12893/2025 – Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal da Comarca dos Açores.