- Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025 – Oitava alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
- Decreto-Lei n.º 129/2025 – Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado.
- Decreto-Lei n.º 130/2025 – Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública.
- Decreto-Lei n.º 132/2025 – Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.
- Decreto-Lei n.º 135/2025 – Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025 – Cria o CORGOV ― Centro de Operações e Resposta do Governo.
- Portaria n.º 468/2025/1 – Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.
