Notícias do Dia

Administração Interna – Gabinete da Ministra – Fixa a interpretação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro – Despacho n.º 769/2022

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial» – Portaria n.º 43-A/2022

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais – Portaria n.º 46/2022

JUSTIÇA – Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho – Portaria n.º 47/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria e regula o Programa Cartões Sociais – Portaria n.º 48/2022

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Subdelegação de competências nos subdiretores – Despacho n.º 832/2022

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores – Despacho n.º 874-A/2022

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021 – Portaria n.º 41/2022

PLANEAMENTO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal – Portaria n.º 42/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado – Portaria n.º 43/2022

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais – Diretiva n.º 1/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira – Decreto-Lei n.º 17/2022

MAR – Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco – Portaria n.º 40/2022

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da Administração da Justiça – Despacho n.º 737/2022

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior – Portaria n.º 35-A/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável – Portaria n.º 38/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva – Portaria n.º 39/2022

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Plano Regional de Saúde Mental – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022/A

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 – Decreto-Lei n.º 15/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem – Decreto-Lei n.º 16/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio – Portaria n.º 30/2022

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências nos administradores judiciários – Despacho n.º 580/2022