PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira – Decreto-Lei n.º 17/2022
MAR – Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco – Portaria n.º 40/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da Administração da Justiça – Despacho n.º 737/2022