NOTÍCIAS DO DIA – 20 de janeiro de 2022 – DRE

20/01/2022 | Notícias do Dia

Administração Interna – Gabinete da Ministra – Fixa a interpretação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro – Despacho n.º 769/2022

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial» – Portaria n.º 43-A/2022

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais – Portaria n.º 46/2022

JUSTIÇA – Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho – Portaria n.º 47/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria e regula o Programa Cartões Sociais – Portaria n.º 48/2022

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Subdelegação de competências nos subdiretores – Despacho n.º 832/2022

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores – Despacho n.º 874-A/2022

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