PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 – Decreto-Lei n.º 15/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem – Decreto-Lei n.º 16/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio – Portaria n.º 30/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências nos administradores judiciários – Despacho n.º 580/2022