Notícias do Dia

15 de fevereiro de 2023 – DRE

15/02/2023

Declaração de Retificação n.º 7/2023 – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023 – Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa
Portaria n.º 47/2023 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 48/2023 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias
Portaria n.º 49/2023 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M – Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW
Despacho n.º 2212/2023 – Determina um quadro de delegação de competências nos dirigentes intermédios da Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho Normativo n.º 4/2023 – Cria medida complementar ao Apoiar Turismo

14/02/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A – Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Aviso n.º 3035/2023 – Resultado da eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça

13/02/2023

Portaria n.º 45-A/2023 – Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023 – «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»
Despacho n.º 2085/2023 – Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2023-2024

10/02/2023

Decreto-Lei n.º 11/2023 – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Despacho (extrato) n.º 2045/2023 – Nomeação de administrador judiciário
Aviso (extrato) n.º 2810/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
Aviso (extrato) n.º 2811/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária

09/02/2023

Portaria n.º 42/2023 – Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Regulamento n.º 194/2023 – Aprova o Regulamento Prémio Arquivo.pt