- Lei n.º 82/2023 – Orçamento do Estado para 2024
- Decreto-Lei n.º 135/2023 – Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
- Decreto-Lei n.º 136/2023 – Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
- Decreto-Lei n.º 137/2023 – Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
- Decreto-Lei n.º 138/2023 – Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
- Decreto-Lei n.º 139/2023 – Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
- Portaria n.º 455/2023 – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
- Portaria n.º 455-A/2023 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 455-B/2023 – Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
- Portaria n.º 455-C/2023 – Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
- Portaria n.º 455-D/2023 – Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
- Deliberação n.º 1284-A/2023 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2024
